materia nº 42/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 42/2015
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO EM SÃO
BENTO DO CHAPÉU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins/ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO EM
DEFESA DOS DIREITOS DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO CHAPÉU E A
COMUNIDADE LUTERANA – IECLB o terreno de 2500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), local em que funcionava a EMUEF São Bento do Chapéu, desativada ao final
do ano de 2013.
§ 1º O terreno de que trata o caput do artigo está descrito e identificado na
escritura Pública de Doação “inter vivos”, datada de 20/8/84, e devidamente registrado
no Livro n° 154, fls. 63v/66v do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
§ 2º O terreno descrito no § 1º vincula-se patrimonialmente a “Escola
Municipal de Ensino Fundamental São Bento do Chapéu” – Secretaria Municipal de
Educação e Esportes – Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Associação em Defesa dos Direitos dos Produtores Rurais de São
Bento do Chapéu e a Comunidade Luterana – IECLB adotarão as providencias necessárias
para a partição, transferência, escrituração e registro do imóvel.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 
Domingos Martins-ES, 24 de agosto de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito