materia nº 7/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 37, de 25 de agosto de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto parcial ao PL n° 19/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 36/2015, visto ser o mesmo contrário ao interesse público, pelas razões a
seguir expostas.
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei n° 19/2015, acrescido de emenda modificativa, altera a redação dos
artigos 8º, parágrafo único e 11º.
A emenda modificativa do art. 8º, parágrafo único, prevê: 
“O fato gerador da taxa ocorrerá anualmente sendo o seu vencimento estabelecido em lei
específica”. 
Entretanto, estabelecer o seu vencimento em lei específica, conforme proposto, mostra-se
contrário ao interesse público vez que a forma de cobrança da taxa deve ser determinada
pelo Executivo, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública. 
Desta forma, ante a dificuldade de cobrança e entrega de outras taxas no interior do
Município de Domingos Martins- haja vista a grande extensão territorial deste, bem como
o alto custo para envio através dos Correios- verificou-se a necessidade de cobrança da
referida taxa quando da entrega do Alvará Sanitário do estabelecimento. 
Ademais, ainda que a taxa de RSS seja anual, haverá ainda a possibilidade de efetuar o
seu parcelamento, a fim de facilitar o pagamento pelos estabelecimentos privados
geradores de resíduos de saúde. 
Por sua vez, a alteração proposta para o art. 11 do Projeto de Lei, prevê: 
“Para cada estabelecimento gerador corresponderá um cadastro de contribuinte e
também receberá uma classificação específica, a ser regulamentada por lei específica,
conforme a tipologia do estabelecimento e a geração potencial de RSS”. 
Ocorre que conforme preconiza o art. 6º, III da Lei Orgânica Municipal, é de competência
privativa do Município instituir e arrecadar os tributos de sua alçada. 
Em consequência disto, cabe ao Executivo estabelecer o cadastro de cada contribuinte
conforme a potencial geração de resíduos, guardando sempre uma relação de
compatibilidade com a lei. 
Sabe-se que somente a lei pode inovar a ordem jurídica. O Decreto Regulamentar irá
inovar somente dentro do que a lei o permitir. A doutrina é uníssona em dizer que os
regulamentos existem para melhor aplicação da lei por parte dos órgãos administrativos,
definindo os aspectos procedimentais da administração e materializando as condições
para que órgão cumpra o objetivo da lei. 
Desta forma, é imprescindível que a definição do cadastro de cada contribuinte seja
através de Decreto Regulamentar, haja vista a necessidade de atuação da Administração,
em especial para realizar o levantamento da geração de resíduos em cada
estabelecimento e, por fim, prever o desdobramento daquilo que na lei não estiver
expresso. 
Ante as justificativas expostas, não restam dúvidas quanto ao interesse público
devidamente justificado nos artigos 8º e 11º do Projeto de Lei nº 19/2015; impugno o
mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando
a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 25 de agosto de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito