materia nº 8/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 038, de 15 de setembro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto parcial ao PL n° 35/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 38/2015, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei n° 35/2015, dispõe sobre afixação de instrumentos de informação e
orientação referente a sanidade dos produtos destinados ao consumo humano.
Insta salientar que ao analisar os termos do projeto aprovado em relação ao texto
encaminhado pelo Executivo, verifica-se que o Art. 1º e seus §§ receberam emendas
modificativas/aditivas, incorporando a obrigatoriedade de afixar selos, estadual (SIE) e
federal (SIF).
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação dos Poderes e
das instâncias de poder, torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência
para iniciativa, adição, modificação e supressão de leis privativas, definidas pela
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser
comprometida a existência da harmonia da separação dos poderes e das instâncias de
poder. 
Desta forma o Município não tem competência para legislar sobre assuntos das esferas
estadual e federal, portanto, a iniciativa no caso em epígrafe é flagrantemente
inconstitucional.
Assim, temos que a emenda aprovada por esta Casa Legislativa revela-se como
inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem o
ordenamento jurídico pátrio.
Ante o exposto; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade da emenda
aditiva/modificativa do Art. 1º e seus §§; impugno as alterações ao texto original e
devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 15 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito