Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 43/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA
SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins/ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS CONCEITOS, ACONDICIONAMENTO, DISPOSIÇÃO, COLETA, TRANSPORTE E
DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 1 º Fica instituída a separação dos resíduos sólidos na sua origem, no
Município de Domingos Martins em quatro classes:
I- Rejeitos/ não recicláveis (úmido);
II- Resíduos recicláveis (seco);
III- Resíduos orgânicos/Compostagem;
IV- Móveis e eletrodomésticos;
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I- Resíduos Sólidos: São materiais, substâncias, objetos ou bens
descartados resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e
líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d’água.
II- Rejeitos: Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e
economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada;
III-Resíduo reciclável: É qualquer espécie de material que possa ser
reutilizado, como papel, papelão, plástico, metal, vidro, entre outros.
IV- Resíduo orgânico: É qualquer material não passível de ser reciclado, e
que sofre o processo de decomposição rapidamente, tais como: restos de alimentos,
cascas de frutas e legumes, folhas e verduras, produtos de origem animal, borra de café,
entre outros;
V- Resíduos perigosos: São todos os resíduos que apresentam
periculosidade, conforme estabelecido na norma ABNT NBR 10.004/2004.
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Art. 3º É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as
atribuições e procedimentos previstos nesta Lei.
Art. 4º O acondicionamento e a apresentação à coleta seletiva dos
resíduos sólidos deverão ser feitos levando em consideração as determinações que
seguem:
I- Os rejeitos/não recicláveis (resíduos úmidos) devem ser armazenados em
sacos plásticos resistentes na cor preta. Em caso de descumprimento multa de 2 (dois)
VRDM’s.
II- Os resíduos recicláveis (resíduos secos) devem ser armazenados em
sacos plásticos resistentes de qualquer cor, exceto preto, branco e transparente. Em caso
de descumprimento multa de 2 (dois) VRDM’s.
a) Os resíduos classificados como secos, quando destinados à coleta
seletiva para posterior reciclagem, devem estar limpos e secos, possibilitando assim a
sua reciclagem. Em caso de descumprimento multa de 4 (quatro) VRDM’s.
III- Materiais cortantes ou pontiagudos serão apresentados à coleta seletiva
devidamente embalados a fim de evitar lesão aos prestadores do serviço. Em caso de
descumprimento multa de 4 (quatro) VRDM’s.
IV- Os resíduos orgânicos deverão ser armazenados em sacos/sacolas
plásticas resistentes na cor branca ou transparente. Em caso de descumprimento multa
de 2 (dois) VRDM’s.
§ 1º. Todos os sacos/sacolas deverão estar convenientemente fechados, em
perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior. Em caso de
descumprimento multa de 3 (três) VRDM’s.
§ 2º. Todos os sacos/sacolas devem ser colocados nos passeios públicos em
recipientes com perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu
interior. Os recipientes que não apresentarem condições mínimas de uso serão
considerados irregulares. Em caso de descumprimento multa de 3 (três) VRDM’s .
§ 3º. É expressamente proibido o descarte de resíduos contaminados.
Art. 5° Os restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de
container plástico de resíduos, colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público
em geral, especificamente para o acondicionamento de rejeitos/não recicláveis e resíduos
orgânicos.
Parágrafo único. Em Caso de descumprimento multa de 5 (cinco) VRDM’s.
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Art. 6º As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das
atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e
conservação pelo responsável do estabelecimento.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento multa de 4 (quatro) VRDM’s.
Art. 7º Os rejeitos e resíduos deverão ser dispostos no logradouro público,
junto ao alinhamento de cada imóvel ou em local determinado pela Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos, não podendo anteceder a colocação de no máximo, duas
horas do horário de recolhimento dos resíduos.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 8º O descarte de móveis e eletrodomésticos deverá ser agendado
junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de forma antecipada para o seu
recolhimento, não podendo ser dispostos em via pública fora do dia e horário préestabelecido.
Parágrafo único.Em caso de descumprimento multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 9º Os horários, meios e métodos a serem utilizados para a coleta
regular de rejeitos e resíduos obedecerão às disposições do Decreto Regulamentar.
Art. 10º É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para a
apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito de
pedestres.
§ 1º Os suportes para lixo deverão obedecer ao padrão de instalação e
localização estabelecida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Em caso
de descumprimento, multa de 5 (cinco) VRDM’s.
§2º É obrigatória a limpeza e conservação do suporte pelo proprietário ou
possuidor do imóvel cujo alinhamento estiver instalado. Em caso de descumprimento,
multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 11 Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I - depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias ou logradouros públicos,
papéis, invólucros, embalagensou assemelhados que causem danos à conservação da
limpeza urbana. Em caso de descumprimento multa de 2 (dois) VRDM’s.
II - depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos de qualquer natureza. Em
caso de descumprimento, multa de 4 (quatro) VRDM’s.
III - reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou
logradouros público, quando esta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana. Em caso
de descumprimento, multa de 5 (cinco) VRDM’s;
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IV - obstruir logradouros ou vias públicas em decorrência de podas ou
obras. Em caso dedescumprimento, multa de 6 (seis) VRDM’s
V - depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos, lagos,
lagoas e rios, ou às suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à
limpeza e/ou ao meio ambiente. Em caso de descumprimento, multa no valor 8 (oito)
VRDM’s;
VI - fazer varredura do interior de prédios e terrenos nas calçadas para as
vias ou logradouros públicos. Em caso de descumprimento, multa de 2 (dois) VRDM’s.
Art. 12 Cabe ao Município dar a destinação final correta dos resíduos
sólidos, iniciando o processo da coleta seletiva dos resíduos recicláveis, prioritariamente
mediante contratação da Associação ou Cooperativa de Catadores de materiais
recicláveis, conforme autoriza a Lei Federal nº 8.666/93 em seu art. 24, XXVII, com a
realização de campanhas permanentes de Educação Ambiental a toda população.
§1º Os rejeitos e resíduos orgânicos deverão ser encaminhados ao aterro
sanitário. Depois de concluída a usina de compostagem, os resíduos orgânicos serão a ela
destinados.
§2º O Município poderá executar a adoção da compostagem domiciliar
através de campanhas de Educação Ambiental aos munícipes.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 13 No caso de descumprimento desta lei por parte dos munícipes
rurais e urbanos caracterizará, sem prejuízo das outras sanções, as seguintes
penalidades:
I- Advertência escrita;
II- Multa;
§1º No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro;
§2º Os recursos arrecadados com multas previstas nesta lei serão
destinados a Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
§3º O infrator deverá recolher aos cofres do Município o valor
correspondente à multa dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de sua aplicação.
§4º O pagamento de multa não exonera o infrator de suas
responsabilidades.
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§5º É considerado reincidente aquele por cuja infração já tiver sido
advertido e multado.
Art. 14 A fiscalização do disposto nesta Lei será efetuada por Fiscais da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos.
§1º Poderão também fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas
nesta Lei, Agentes Públicos credenciados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Credenciado o Agente Público, este terá autoridade para notificar e
lavrar o auto de infração pelo não cumprimento das prescrições desta Lei.
§3º Fica o Município autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e
entidades, em especial a Brigada Militar, que visem a garantir a aplicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 15 Da multa imposta cabe recurso a ser protocolado na Prefeitura
Municipal de Domingos Martins a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
data do recebimento do auto de infração.
Art. 16 Após análise do recurso deverá ser informado ao interessado
quanto à sua conclusão.
Art. 17 Findo o prazo de recurso e não tendo sido recolhido o valor da
multa imposta, será inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado a protesto e/ou
cobrança judicial, a critério da autoridade competente.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 16 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito