materia nº 62/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 42/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que autoriza a doação de terreno em são
bento do chapéu e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Administração pode fazer doações de bens móveis e
imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades
particulares de interesse coletivo. “Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do
bem a ser doado e de licitação.” (Grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 29º Edição, 2004, p.
512).
No caso em tela o imóvel será doado para a Associação em Defesa da Comunidade dos Produtores
Rurais do Chapéu e a Comunidade Luterana – IECLB, pois, na referida área estava edificada a Escola de
ensino fundamental São Bento do Chapéu que se encontra desativada há desde o final de 2013.
No tocante à doação de bens móveis, é importante ressaltar o que está definido no Art. 17 da Lei Federal 
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, nos seguintes termos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
(…) 
II – quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada está nos seguintes casos: 
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua 
oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.” 
Diante das considerações acima exposta, profiro voto pela aprovação, pois, constitucional e legal o
referido projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente 
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator