| Tipo | Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2015 |
| Date | 2015-09-24 |
| Ementa | CONTRARIO Á APROVAÇÃO DO VETO FORMALIZADO PELO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS DE SERVIÇO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6453 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2015-09-24 | Emitido Parecer | — | APÓS ANÁLISE DO VETO ENTENDE ESTA COMISSÃO DE FORMA UNÂNIME EM DERRUBAR O VETO DO EXECUTIVO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-07-05T16:29:34.369875-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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