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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto formalizado pelo Chefe do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei n° 35/2015, que dispõe sobre afixação de instrumentos de
informação e orientação referentes a sanidade dos produtos destinados ao consumo humano.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O veto do Prefeito Municipal é fundamentado na
alegação de que as emendas apresentadas, ao criarem a obrigação de que também sejam afixados
os selos estadual (SIE) e federal (SIF), além do municipal, nos estabelecimentos comerciais,
acabaram por afrontar o princípio da separação dos poderes, pois, o Poder Legislativo Municipal
não poderia legislar sobre assuntos da esfera estadual e federal.
A alegação do Prefeito é correta, pois, realmente as emendas afrontaram o princípio da separação
dos poderes, adentrando em matérias aos quais não possui legitimidade para legislar.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pelo acolhimento do veto.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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