Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44/2015
ALTERA DISPOSITOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.137, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
Art. 1º O artigo 38 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 38 Haverá substituição temporária do servidor do magistério nas
hipóteses de afastamentos do titular do cargo nos seguintes casos:
I. Licença maternidade.
II. Licença médica superior a 30 dias.
III. Afastamento para freqüentar curso, devidamente autorizado pela
SECEDU, com prazo superior a 30 dias.
IV. Licença para acompanhamento de pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias.
V. Licença prêmio.
§ 1° A substituição temporária somente será autorizada quando não for
possível a extensão da carga horária.
§ 2° O servidor do magistério, em licença para trato de interesses
particulares, não poderá participar do processo de substituição.”
Art. 2º Fica revogado o § 3° do artigo 38 da Lei Municipal n° 2.137/2008.
Art. 3º O artigo 51 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 51 O concurso de remoção será realizado anualmente, nos meses de
novembro ou dezembro, e será efetivado no início do ano letivo seguinte.
Parágrafo único. O concurso de remoção precederá sempre a convocação
de candidatos aprovados em concurso público.”
Art. 4º O caput do artigo 53 e seus incisos da Lei Municipal nº 2.137/2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 53 Os candidatos ao concurso de remoção serão classificados de
acordo com a seguinte ordem de prioridade:
I. Tempo de serviço no cargo específico no magistério público
municipal;
II. Títulos;
III. Menor número de faltas injustificadas;
IV. Idade;
Art. 5º O artigo 54 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 54 Não poderá se inscrever no concurso de remoção o servidor do
magistério, licenciado para trato de interesse particular, a menos que
tenha retornado às suas atividades profissionais, 90 (noventa) dias
anteriores ao início do processo de inscrição.”
Art. 6º O § 1° do artigo 59 da Lei Municipal Nº 2.137/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 1° Quando a cessão for para órgão ou entidade da Administração
Pública, será com ônus para o órgão ou entidade cessionária.”
Art. 7° Ficam acrescidos os §§ 6° e 7° ao artigo 59 da Lei Municipal n°
2.137/2008, com a seguinte redação:
“Art. 59 [...]
§ 6° Será considerado vago o posto de trabalho do servidor do
magistério cedido por período superior a 4 (quatro) anos para:
I. Órgão ou entidade da administração federal, estadual e para
outros municípios;
II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, voltadas à educação
especial, com as quais o Município mantenha Convênio;
III. Exercício em Secretaria Municipal, salvo no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação e Esporte do Município de Domingos
Martins.
§ 7° No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor do magistério
será localizado, por ocasião do seu retorno, onde houver vaga, devendo,
obrigatoriamente, participar do Concurso de Remoção imediatamente
posterior ao seu retorno.
Art. 8º O § 5° do artigo 147 da Lei Municipal nº 2.137/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 147 [...]
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§ 1° [...]
§ 2° [...]
§ 3° [...]
§ 4° [...]
§ 5° O servidor só poderá obter nova licença decorrido, no mínimo, 01
(um) ano no efetivo exercício do cargo, contado a partir do término da
licença anterior.”
Art. 9º O artigo 180 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 180 O cargo de Diretor da unidade escolar será atribuído a servidor
público do magistério efetivo do Município ou do Estado à disposição do
Município em razão de Convênio de Municipalização do Ensino, escolhido
por consulta pública, com a participação da comunidade escolar, na
forma disciplinada por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Para fins da consulta pública, considera-se comunidade
escolar os servidores públicos do magistério, os servidores
administrativos, o conselho escola, os pais ou representantes legais e os
alunos da unidade escolar com idade superior a 14 (quatorze) anos.”
Art. 10 O artigo 181 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 181 O servidor público do magistério, interessado ao cargo de
diretor da unidade escolar, deverá ser um profissional de educação com
formação de nível superior e experiência docente de, no mínimo, 3 (três)
anos.
§ 1° Não poderá apresentar-se ao cargo de diretor da unidade escolar o
servidor público do magistério que tiver sido punido com pena de
advertência ou suspensão nos últimos 2 (dois) anos; que esteja
respondendo a processo administrativo disciplinar; que tenha sido
condenado a pena privativa de liberdade; que não tenha alcançado
média na avaliação de desempenho de diretor escolar; ou que tenha
sido exonerado do cargo de diretor escolar por manifestação da
comunidade escolar.
§ 2° Inexistindo servidor público efetivo do magistério interessado no
cargo de diretor escolar, poderá apresentar-se qualquer profissional do
magistério que preencha os requisitos fixados neste artigo.
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§ 3° Não havendo interessado que preencha as condições fixadas neste
artigo ou se na consulta pública não houver aprovação de nenhum
interessado, o Prefeito Municipal poderá nomear diretor pró-tempore.
§ 4° Na hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte convocará nova consulta pública, que será realizada
no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 5° O servidor escolhido para o cargo de diretor de unidade escolar,
após consulta pública, deverá submeter-se a um curso de capacitação
promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, com
freqüência integral.”
Art. 11 O artigo 182 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 182 O período de atuação do Diretor de unidade escolar será de 02
(dois) anos, permitida a recondução para o período consecutivo.
Parágrafo único. O diretor que já tenha cumprido dois períodos
consecutivos, somente poderá se candidatar para outro período de
gestão caso não haja interessado ao cargo ou se o interessado não
obtiver o quorum mínimo para a sua aprovação na consulta pública.”
Art. 12 O artigo 183 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 183 A consulta pública somente terá validade se houver a
participação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos
membros da comunidade escolar.
§ 1° Será designado diretor da unidade escolar o interessado que, na
consulta pública, obtiver aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais
um do total de presentes.
§ 2° Na ocorrência de mais de um interessado ao cargo de diretor, será
designado diretor o interessado que obtiver a maioria simples das
manifestações dos membros da comunidade escolar presentes na
consulta pública.”
Art. 13 O § 1° do artigo 184 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 184 [...]
§ 1° O referendo será realizado sempre que houver solicitação, por
abaixo assinado, de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da
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comunidade escolar que participaram da consulta pública para diretor
da unidade escolar.”
Art. 14 O artigo 185 da Lei Municipal n° 2.137/2008 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 185 A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá alocar, a
critério do gestor, titular da pasta, e disponibilidade orçamentária e
financeira municipal, um coordenador de turno para cada grupo de, no
mínimo, 150 (cento e cinqüenta) alunos, por turno ou unidade escolar,
condicionada à avaliação das especificidades da escola.
§ 1º A coordenação de turno será exercida por professor que conte, no
mínimo, com 3 (três) anos de experiência em função de magistério,
observando-se a seguinte ordem de prioridade:
I. Professor efetivo do Município ou do Estado colocado à disposição
do Município em razão de convênio de municipalização do ensino.
II. Professor cedido de outro município, estado ou união em
exercício no município de Domingos Martins.
III. Professor contratado pelo Município, mediante processo seletivo.
§ 2º O coordenador de turno será designado por ato do Secretário
Municipal de Educação e Esporte, em consonância com o diretor escolar.
§ 3º Na ausência ou impedimento temporário do coordenador de turno,
a função será exercida por quem for designado pelo diretor da unidade
escolar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e
Esporte.”
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 23 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito