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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 45/2015
ALTERA NOMENCLATURA DE CARGO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura do Cargo de Assessor Jurídico para
Licitações e Contratos, da Procuradoria Geral do Município, para Assessor Jurídico
Administrativo.
Art. 2° O artigo 2º da Lei 2.592/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Ficam Criados e incluídos no Anexo II da Lei Municipal n° 1.935/2007,
Referência CCE-01; 03 (três) cargos de Assessor Jurídico Administrativo; 01 (um) cargo de
Assessor Jurídico Judicial.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 23 de setembro de 2015.
Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito
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