Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2015
Altera dispositivos na Lei Complementar nº 25, de
30 de agosto de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Os Incisos II e V do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar nº
25/2013, passam a vigorar acrescidos das alíneas “a”:
''Art.34......................................................................................................................................................
Parágrafo único ….....................................................................................................................
II …..........................................................................................................................................................
a) Fica estendida a ZOC 1/02, em toda a extensão da Vila Mariano, localizada próxima a Vila de
Paraju.
V …...........................................................................................................................................................
a) Fica estendida a ZOC 2/03 em toda a extensão da Estrada Municipal Jair Plaster, localizada na
Vila de Melgaço.''
Art. 2º O art. 56 da Lei Complementar nº 25/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
''Art. 56 As Zonas de Proteção Ambiental; caracterizadas como Áreas de Preservação Permanente,
de domínio público ou privado; são as definidas na Lei Federal n° 12.651/2012, alterada pela Lei
Federal 12.727/2012, na MP nº 571/2012, nas Leis Federais nº 11.428/2006 e nº 9.605/1998, na
Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 303/2002, na Lei Estadual n°
5.361/1996 e respectivo Decreto de Regulamentação nº. 4.124-N/1997, na Lei Municipal nº
1.586/2001 e na Resolução do CONAMA n° 004/1985 com suas alterações posteriores.''
Art. 3º Fica revogado o art. 58 e seus parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº
25/2013.
Art. 4º O art. 58-A passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos §§ 1º, 2º e
3º, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único.
''Art. 58-A O uso e ocupação de terrenos inseridos em Zonas de Proteção Ambiental – ZPA,
definidos em lei, será analisado, caso a caso, a partir de requerimento protocolado na Prefeitura
Municipal, mediante consulta prévia ao Conselho do Plano Diretor Municipal - CPDM.
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§ 1º Cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente analisar a possibilidade da ocupação de
terreno inserido em ZPA; cujas características naturais não se enquadrem nas disposições dos
artigos 56, 57 e 58 desta lei, observados os índices da zona limitante, podendo exigir compensação
e/ou condicionantes ambientais.
§ 2º Os terrenos onde já foram identificados que suas características naturais não se enquadram nas
disposições dos artigos 56, 57 e 58 desta lei, bem como já tiveram alterações objetivando
edificações ou ainda são áreas com utilização consolidadas, ficam excluídos da ZPA, cabendo às
atividades permitidas nas zonas vizinhas.
§ 3º As atuais propriedades de Marli Baumgarten Friber, Sítio Humberto, Sítio Alta Vista e Sítio
Rancho Alta Vista, identificadas no anexo 3, localizadas próximas a Av. Presidente Vargas na Sede
do Município, não fazem parte da Zona de Proteção Ambiental - ZPA.''
Art. 5º Fica revogado o art. 138 da Lei Complementar nº 25/2013.
Art. 6º Os anexos 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.5; 5.6; 5.7; 5.8; 5.9; 5.10; 5.11; 5.12; 5.13; 5.14;
5.15; 5.16; 5.17; 5.18; 6 "b"; da Lei Complementar nº 25/2013, passam a vigorar acrescidos e/ou
modificados com a seguinte redação:
''Anexo 5.1 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos Usos Permitidos: Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1),
Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar até 2 pavimentos 1,5
m obrigatório e acima de 2 pavimentos 1,5m. No Residencial Unifamiliar passa a indicar fundos de
1,5m. Os índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e
Taxa de Ocupação - TO, passam respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os
Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.2 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos Usos Permitidos: Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1),
Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5 m com abertura
até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m. Os Índices Máximos para Residencial Unifamiliar
passa Gabarito até 4 pavimentos e Altura da edificação até 14 m, Os Índices máximos Coeficiente
de Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, passam respectivamente para 3,0 e 70%, em
todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.3 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial
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e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a
indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices
Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação -
TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos Permitidos que foram
relacionados neste anexo;
Anexo 5.4 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial
e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem, passa a indicar 1,5 m com abertura
até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da
Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4
pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.5 - A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, fundos, nos
Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades
do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2
pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da
Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4
pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.6 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos Usos Permitidos: Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar,
Misto (residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Atividades do Grupo 2, passa a
indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m. Os Índices Máximos
para Residencial Unifamiliar e Condomínio Residencial Unifamiliar, passam Gabarito até 4
pavimentos e Altura da edificação até 14 m. Os Índices Máximos Coeficiente de Aproveitamento -
CA e Taxa de Ocupação - TO, passam respectivamente para 3,0 e 70%, em todos os Usos Permitidos
que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.7 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e edifícios de escritório, passa a indicar 1,5 m com
abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices Máximos Gabarito,
Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO,
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respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos Permitidos que foram
relacionados neste anexo;
Anexo 5.8 - A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos de fundos,
nos Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial
Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1, Condomínio
Unifamiliar e Hospedagem, passa a indicar 1,5 m de abertura obrigatório. Passam os Índices
Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação -
TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos Permitidos que foram
relacionados neste anexo;
Anexo 5.9 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Atividades do Grupo 1 e Misto (residencial e atividades do grupo 1),
passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e
Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos
Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.10 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial
Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Condomínio
Residencial Multifamiliar, Atividades do Grupo 1 e Misto (residencial e atividades do grupo 1),
passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e
Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos
Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.11 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial
Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1) e Atividades do
Grupo 1, passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de
Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e
70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.12 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial
Unifamiliar e Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1) e Atividades do Grupo 1,
passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e
Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos
Permitidos que foram relacionados neste anexo;
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Anexo 5.13 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial
Unifamiliar e Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1) e Atividades do Grupo 1,
passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e
Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos
Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.14 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial
Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Atividades do Grupo 1, Misto (residencial e atividades do
grupo 1) e Hospedagem, passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de
Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e
70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.15 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos seus Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1) e Atividades do Grupo 1, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de
2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de
Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e
70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.16 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos seus Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do
grupo 1) e Atividades do Grupo 1, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de
2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de
Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e
70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 5.17 - A tabela de controle urbanístico nos seus Usos Permitidos para Residencial
Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Condomínio
Residencial Multifamiliar, Atividades do Grupo 1 e Misto (residencial e atividades do grupo 1),
passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de Aproveitamento - CA e
Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e 70% em todos os Usos
Permitidos que foram relacionados neste anexo;
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Anexo 5.18 - A tabela de controle urbanístico nos seus índices de afastamentos mínimos, lateral e
fundos, nos seus Usos Permitidos: Residencial Unifamiliar, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Atividades do Grupo 1, Misto
(residencial e atividades do grupo 1), passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima
de 2 pavimentos 1,5m. Passam os Índices Máximos Gabarito, Altura da Edificação, Coeficiente de
Aproveitamento - CA e Taxa de Ocupação - TO, respectivamente para 4 pavimentos, 14 m, 3,0 e
70% em todos os Usos Permitidos que foram relacionados neste anexo;
Anexo 06 …..............................................................................................................................................
a) …..........................................................................................................................................................
b) O número mínimo de vagas de garagem para veículos privativos para este grupo deve observar:
1 vaga por unidade residencial com área até 100m²; 2 vagas para unidade residencial com área
acima de 100m² e até 200m²; 3 vagas por unidade residencial com área acima de 200m².''
Art. 7º Inclui os incisos II e III no parágrafo único do artigo 40:
''II - A propriedade localizada acima da nascente da Centenária Biquinha, na Sede do Município,
que constava na Zona de Expansão Controlada – ZEC 1/01, no Anexo 03.A no zoneamento da Sede.
Doravante, passa a fazer parte da Zona de Proteção Ambiental – ZPA do mesmo anexo 03.A no
zoneamento da Sede;
III - a ZEC 1/01, no Anexo 03.A, localizada no zoneamento da Sede, que abrange o entorno do
Bairro Anízio Lahas, fica estendida até a propriedade desmembrada conforme Decreto Normativo nº
495 de 10 de março de 2004, em toda a sua extensão;''
Art. 8º Os artigos 126 e 142 passam a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 126 - Os bens a serem tombados e os já identificados como de interesse de preservação, que
constam no anexo 10, permanecerão no domínio de seus titulares, pessoas físicas e jurídicas
públicas ou privadas, e só serão submetidos à tutela jurídico-urbanísitca do Município, após
consulta a seus titulares, que assentindo, tomarão conhecimento das normas e procedimentos a
serem regulamentadas mediante Lei Municipal Específica para o devido processo de tombamento
e/ou de interesse de preservação.
Art. 142 - Fica admitida a implantação de loteamento com perímetro fechado e acesso controlado,
podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel de áreas públicas do
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loteamento previsto no artigo 7º do Decreto – Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967 e nova redação
dada pelo art. 7º da lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007, desde que atendidas às disposições legais
municipais vigentes.''
Art. 9º O § 2º do artigo 172 passa a vigorar com a seguinte redação:
''§ 2º Havendo exigências de adequação do projeto às normas urbanísticas, reinicia-se a contagem
de prazo, por mais 30 (trinta) dias, para análise final do projeto, após sua devolução à Prefeitura
Municipal.''
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador
FRANCISCO SUTIL BRAGA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Em nossa cidade existem edificações irregulares construídas em desacordo com a legislação, que não obtiveram aprovação do projeto inicial, ou que foram erguidas sem observância do projeto aprovado e, ainda, edificadas em períodos anteriores e até após a legislação vigente sobre edificações, sem o competente e necessário
aprovo da administração municipal.
Nesse contexto, urge a regularização dessas edificações, retirando os imóveis dessa
situação irregular, evidenciando, assim, o interesse público do Projeto ora apresentado,
tudo com respaldo no princípio constitucional do Direito à Propriedade, previsto no
caput do Art. 5º da Constituição Federal.
A presente emenda ao Projeto de Lei procura abordar a questão de forma equânime,
dando tratamento diferente a irregularidades diferentes e, ao mesmo tempo, buscando
legalizar sem favorecer os infratores, tratando as situações de acordo com o tipo de
irregularidade. Assim, como o Projeto de Lei inicial que abordava apenas as
edificações iniciadas ou construídas até a presente lei complementar nº 25/2013, esta
emenda visa respaldar os proprietários que necessitem regularizar suas edificações
iniciadas após a lei complementar nº 25/2013, que de certa forma receberam embargos
após o início de suas edificações, desde que não infrinjam as normas do direito de
vizinhança e de segurança e mantenham as condições de habitabilidade.
Além disso, ela também atenderá ao interesse social que reveste essa matéria,
permitindo ao município ter um controle e cadastramento da devida arrecadação de
IPTU.
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Quanto aos artigos 14, 17 e 18, faz-se necessário a correção do vernáculo, pois onde se
lia no artigo 14 (...) Art. 22, lê-se artigo 18; e nos artigos 17 e 18 (...) Art. 25, lê-se
artigo 21.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
JULIO MARIA CHRIST
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IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
GILMAR CANAL
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ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
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FRANCISCO SUTIL BRAGA
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