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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2015
Modifica-se o § 2º e fica revogado o inciso II do do artigo 7º do Projeto de Lei complementar nº
6/2015.
Art.1º Dê-se ao § 2º do artigo 7º a seguinte redação:
''Art 7º................................................................................................................................................
§ 2º O CPDM será composto por 20 membros''
Art.2º Fica revogado o inciso II do artigo 7º do Projeto de Lei complementar nº
6/2015.
Art.3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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JUSTIFICATIVA
No artigo 7º, revoga-se o inciso II do PLC 6/2015, pois entre as prerrogativa do legislativo está a
de indicar os dois membros que o representará no Conselho. Ressaltamos inclusive, que o
mesmo já foi alterado através da LC 30/2015. Nesse sentido, complementando com o § 2º que
tem-se o aumento no número de membros do Conselho do Plano diretor do Município, passando
de 19 para 20 membros.
Sala das sessões, 28 de setembro de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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