materia nº 10/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2015
Rejeita Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 19/2015.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 19/2015, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade da elaboração do plano de gerenciamento dos resíduos de serviços de
saúde, institui a taxa de resíduos de serviço de saúde e dá outras providências.”
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2015.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário