materia nº 66/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera dispositos da lei municipal nº 
2.137, de 01 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto altera alguns artigos do Estatuto 
dos Serviores do Magistério deste Município.
O projeto é legal e constitucional, tendo em vista que o Poder Executivo tem competência privativa para 
legislar sobre matérias pertinentes aos servidores públicos que pertencem ao seu quadro funcional, como 
dispõe o art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Não obstante, cumpre-nos ressaltar que a Constituição Federal conferiu aos Municípios plena autonomia(art. 18, 
CF) e poderes para suplementar a legislação federal ou mesmo estadual no que couber(art. 30, II, CF), dispondo, em 
particular, sobre assuntos de interesse predominantemente local(art. 30, I, CF).
Na mesma esteira, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei Darcy Ribeiro – Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional), em seuartigo 11, esmiuçando a matéria, delega aos municípios as seguintes incumbências:
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I -organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às 
políticas e planos educacionais da União e dos Estados;..
III -baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;”
O dispositivo transcrito aplica-se perfeitamente ao caso em tela, uma vez que agrega ao quadro de prerrogativas 
municipais no âmbito da educação a possibilidade de edição de normas complementares, bem como a organização, 
manutenção e desenvolvimento do seu sistema de ensino.
O Município está, portanto, apto para legislar sobre o magistério público municipal, já que trata-se de norma 
complementar voltada estritamente à organização e desenvolvimento de seu sistema de ensino.
No entanto, cumpre-nos ressaltar que o poder legislativo municipal está adstrito à suplementação das normas 
federais, não devendo, por isso, extrapolar o seu campo de atuação, observando diretrizes básicas fixadas pela 
União.
Ante o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, elgal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator