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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 45/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, altera nomenclatura de cargo da lei
municipal nº 2.592/2014 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto objetiva apenas alterar a
nomenclatura do cargo de assessor jurídico de licitações e contratos para assessor jurídico
administrativo.
O projeto é legal e constitucional, tendo em vista que o Poder Executivo tem competência
privativa para legislar sobre matérias pertinentes aos servidores públicos que pertencem ao seu
quadro funcional, como dispõe o art.41 da Lei Orgânica Municipal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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