materia nº 68/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
 PARECER 
 RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, altera
dispositivos na lei complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de Lei Complementar sob análise, altera
diversos dispositivos da Lei que Institui o Plano Diretor Municipal – PDM.
A Lei Orgânica do Município em seu art. 6º, VI, dispõe que cabe ao município privativamente instituir o
seu Plano Diretor. Já o art. 30, I, da Constituição Federal, autoriza o Município legislar sobre o tema por
tratar de matéria de interesse eminentemente local.
Primeiramente quanto a competência para legislar sobre a matéria no âmbito municipal, deve-se observar
que a mesma é concorrente, ou seja, tanto o Poder Executivo, quanto o Pode Legislativo possuem
competência para legislar sobre assuntos relacionados ao PDM.
O art.41 da Lei Orgânica Municipal, que elenca as matérias de competência privativa do Prefeito
Municipal, não trás nenhum dispositivo que defina que as matérias pertinentes as normas urbanísticas
seriam de competência privativa do Prefeito, ou seja, não há impedimento para que os vereadores possam
legislar sobre o tema.
No que tange a participação popular, esta foi devidamente observada, tendo em vista a realização de
audiência pública (que teve ampla divulgação), onde as referidas propostas foram aprovadas.
Desta forma, entendo que o projeto se reveste de legalidade e constitucionalidade, estando apto a ser
aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto de lei complementar.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator