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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
alteração da lei complementar n° 25 de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de Lei Complementar sob análise,
altera diversos dispositivos da Lei que Institui o Plano Diretor Municipal – PDM.
Primeiramente cumpre esclarecer que foi realizada uma audiência pública (que teve ampla
divulgação), onde as referidas propostas foram aprovadas, ou seja, a participação popular foi
devidamente observada.
As alterações pretendidas facilitarão o setor da construção civil, pois, o rigidez excessiva presente
na redação original do PDM dificulta a realização de qualquer edificação nas áreas urbanas,
sendo necessário que os ajustes presentes no projeto sejam aprovados, para que o setor passa
retomar suas atividades de forma equilibrada.
Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra apto a ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria dos votos, em
aprovar a matéria.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2015.
GILMAR CANAL
Secretário
NELSON LUIS MAYER
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
Relator
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