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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que altera dispositivos
na Lei Complementar° 25 de 30 de agosto de 2013.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto de Lei Complementar sob análise,
altera diversos dispositivos da Lei que Institui o Plano Diretor Municipal – PDM.
Primeiramente cumpre esclarecer que foi realizada uma audiência pública (que teve ampla
divulgação), onde as referidas propostas foram aprovadas, ou seja, a participação popular foi
devidamente observada.
Quanto aos aspectos ambientais que são afeitos ao projeto, entendo que inexiste nenhum prejuízo
ao meio ambiente, ou até mesmo as normas que regem a matéria.
Diante do exposto, entendo que o projeto se encontra apto a ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão por maioria de votos, em
aprovar a matéria.
Sala das Sessões, 6 de outubro de 2015.
EMERSON SOLANGER MONHOL
Secretário
JULIO MARIA CHRIST
Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
Relator
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