materia nº 9/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÔES DA LEI
COMPLEMENTAR N° 001/2002 DE 26
DE DEZEMBRO DE 2002 E DA LEI
COMPLEMENTAR N° 002/2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Na Lei Complementar 001/2002, onde se lê “Alvará de Licença
para Localização”, leia-se “Alvará de Licença para Localização e
Funcionamento”.
Art. 2º O art. 13 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU incide,
ainda, sobre os imóveis:
I – edificados com “habite-se”, ocupados ou não, mesmo que a construção tenha
sido licenciada por terceiro;
II – edificados e ocupados, ainda que o respectivo “habite-se” não tenha sido
concedido;
III – localizados fora da zona urbana, utilizados, comprovadamente, como sítio de
recreio ou chácara, mesmo a eventual produção não se destinando ao comércio,
desde que situados na zona de expansão urbana ou urbanizável.”
Art. 3º Fica acrescido o § 4º ao Art. 15, da Lei Complementar nº
001/2002: 
“§ 4º A isenção que trata o inciso VI deste artigo deverá ser requerida pelo
contribuinte ou responsável, apresentando uma cópia do laudo médico onde
conste o CID, afirmando a doença ou deficiência, e que esta o impede de praticar
atividades laborativas.”
Art. 4º - O art. 18, acrescido dos §§ 1º e 2º da LC 001/2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 As alíquotas aplicáveis ao cálculo do imposto são:
I - para os imóveis edificados aplicam-se as alíquotas de 0,5 % (meio por cento). 
II - para imóveis edificados, com área de preservação comprovada através de
laudo ambiental, aplicam-se a alíquota de 0,3% (zero vírgula três por cento);
III - para imóveis não edificados, com metragem inferior a 10.000 m², aplicam-se
a alíquota de 2,0% (dois por cento);
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IV - para imóveis não edificados, com metragem superior a 10.000 m², aplicam￾se a alíquota de 1,0% (um por cento);
V - para imóveis não edificados, com área de preservação comprovada através de
laudo ambiental, aplicam-se a alíquota de 1% (um por cento).
§ 1º A obtenção da alíquota diferenciada para imóveis com Área de Preservação
Permanente será efetivada em caráter individual, através de requerimento no qual
o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos
requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º O requerimento para obtenção de alíquota diferenciada deverá ser
apresentado durante o exercício em vigor, não havendo necessidade de solicitação
anual.”
Art. 5º O art. 39 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39 Os contribuintes ficam obrigados a apresentar certidão de cadastramento
dos imóveis urbanos, nos casos de requerimentos referentes aos incisos abaixo: 
I - habite-se, licença para edificação ou construção, reforma, demolição ou
ampliação;
II - remanejamento de áreas; 
III - aprovação de plantas.”
“Parágrafo único. Cabe unicamente à Gerência de Administração de Tributos a
inscrição do imóvel, inserido em zona urbana, no cadastro imobiliário.”
Art. 6º O art. 47 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 Será exigida Certidão Negativa de Débito Municipal do contribuinte que
requerer:
I - concessão de habite-se e licença para construção ou reforma;
II - remanejamento de área;
III - aprovação de plantas e loteamentos;
IV - participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do
Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal; 
V - contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos;
VI - reconhecimento de imunidade para o imposto a que se refere este artigo.”
Art. 7º O art. 57 da LC 001/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 57 - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pelos
profissionais liberais, técnicos ou não; na qualidade de autônomos, que exerçam
atividades elencadas na lista de serviços ou a elas equivalentes,
independentemente da nomenclatura, sem escrita contábil regular, fixado por
estimativa anual; será expresso em VRDM para:
I – Profissionais de Nível Superior, no valor de 4 VRDM;
II - Profissionais de Nível Técnico, no valor de 2 VRDM;
lII - Profissionais sem qualificação específica, no valor de 1 VRDM.”
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Art. 8º As alíneas “a” e “b” do inciso I do Art.133, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 133 [...]
I – [...]
a) no ato do cadastramento, ou antes, do início da atividade, independente da
emissão do alvará de localização e funcionamento;
b) sempre que o estabelecimento mudar de local ou atividade, a taxa será paga
em até 30 (trinta) dias, contados da alteração efetuada pela Gerência de
Administração de Tributos.”
Art. 9º Fica revogado o Art.134 da LC 001/2002.
Art. 10 Os §§ 1º e 5º do Art. 136 da LC 001/2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 136 [...]
§ 1º Para atividades consideradas de baixo risco não se expedirá Alvará de
Localização definitivo sem que o local de exercício da atividade esteja em área
autorizada pelo Plano Diretor Municipal e esteja de acordo com as exigências
mínimas de funcionamento atestadas pela vigilância Sanitária, exercida pela
Secretaria Municipal de Saúde, e quando for o caso pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente através de seus órgãos ou setores competentes. Para
atividades consideradas de alto risco, o processo deverá também ser encaminhado
à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para informar se a empresa atende às
exigências constantes no Código de Posturas Municipal, podendo ainda ser
encaminhado para outras Secretarias que a Administração pública julgar
necessário.
§ 2º [...]
§ 3º [...]
§ 4º [...]
§ 5º O Alvará de Licença para Localização de Funcionamento definitivo terá seu
prazo de validade por tempo indeterminado. 
I - É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que
houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade
e, inclusive a adição de outros ramos de atividades, sócios, razão social, nome
fantasia, ou qualquer outra alteração, concomitantemente com aqueles já
permitidos;
II – A Administração Pública poderá, a qualquer tempo, solicitar a documentação
da empresa para atualização de cadastro;
III – De acordo com as atividades exercidas pela empresa, o Alvará de Localização
e Funcionamento poderá ter, dentre outros, as seguintes condicionantes: licenças
ambientais, Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros Militar e alvará sanitário,
devidamente renovados;
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IV – Caso a empresa não atenda às condicionantes do inciso III, o alvará perderá
a validade.
Art. 11 Fica revogado o § 6º do Art. 136 da LC 001/2002.
Art. 12 Fica revogado o inciso III do Art. 230 da LC 001/2002.
Art. 13 As alíneas do § 1º e o § 2º do Art. 230 da LC 001/2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 [...]
§ 1º [...]
a) em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito tributário e
as obrigações acessórias, forem iguais ou inferiores a 38 (trinta e oito) VRDM;
b) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito
tributário e as obrigações acessórias, for superior a 38 (trinta e oito) VRDM e igual
ou inferior a 94 (noventa e quatro) VRDM;
c) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, quando o débito
tributário e as obrigações acessórias, for superior a 94 (noventa e quatro) VRDM e
igual ou inferior a 188 (cento e oitenta e oito) VRDM;
d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas quando o débito
tributário e as obrigações acessórias, for superior a 188 (cento e oitenta e oito)
VRDM;
e) nenhuma das parcelas previstas nas letras “a” a “g” do § 1° deste Artigo,
poderá ser inferior a 1 (um) VRDM.
f) o pagamento das parcelas será feito pelo valor da moeda corrente vigente na
data do pagamento;
g) a critério da Secretaria Municipal da Fazenda o prazo de parcelamento do
débito poderá ser ampliado, para os contribuintes que comprovarem, através de
declaração do próprio punho e com firma reconhecida por tabelião, ter renda
familiar inferior a 05 (cinco) salários mínimos e/ou não comprometa mais de 30
(trinta por cento) do seu salário;
h) o pagamento da primeira parcela será feito no ato da assinatura do Termo de
Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, ficando a Gerência de
Administração de Tributos da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizada a
negociar com o contribuinte, o dia do mês, de sua preferência, para o vencimento
das parcelas subseqüentes.
§ 2° O inadimplemento de três parcelas consecutivas, determina o vencimento
antecipado das parcelas vincendas e o estorno do parcelamento. O contribuinte
poderá reparcelar seu débito, uma única vez, em até 12 (doze) vezes, desde que
o valor da parcela não seja inferior a 1 (um) VRDM, porém, não cumprindo com o
mesmo os valores do parcelamento estornado serão inscritos em dívida ativa e
encaminhados para Protesto e/ou cobrança judicial para pagamento de forma
integral.”
Art. 14 Fica acrescido o § 3º ao Art. 6º da LC 002/2003 com a seguinte
redação:
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“Art. 6º [...]
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º O Tomador dos Serviços descritos no subitem 21.01 da lista anexa será
responsável pelo pagamento do imposto, mantendo-se a responsabilidade do
Prestador quanto ao recolhimento e transferência para o Município. O não
recolhimento pelo Prestador, implica em responsabilidade solidaria com o devedor
do imposto. 
Art. 15 As tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, anexas, são parte
integrante da Lei Complementar 001/2002.
Art. 16 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 29 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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TABELA I
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABECILEMENTO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E PRESTADOR DE SERVIÇOS
Para funcionamento em horário normal
Área do estabelecimento Quantidade de VRDM
Para cada 1,00m² 0,05
Para funcionamento em horário normal
Área do estabelecimento Quantidade de VRDM
Para cada 1,00m² 0,07
TABELA II
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCO PARQUE DE DIVERSÕES E
SIMILARES
Tempo de permanência Quantidade de VRDM
Por dia 1
Por mês 20
Por ano 200
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL
Período Quantidade de VRDM
Por dia 0,5
Por mês 10
Por ano 100
Eventos da PMDM, por dia 4
TABELA IV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÀREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
01 – Feira Livre
Período Quantidade de VRDM
Por mês 5
Por ano 8
02 – Feira Especial
Período Quantidade de VRDM
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Por dia 10
Por ano 50
03 – Mercado Municipal
Período Quantidade de VRDM
Por mês 1,5
Por ano 5
04 – Banca de Revista e Similares
Período Quantidade de VRDM
Por ano 15
TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTOS
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Edificação em geral, por m², de área útil de
piso coberto. 0,04
02
Reconstrução de edificação em geral,
incluindo acréscimo de área, por m², de área
útil de piso coberto.
0,04
03
Obras diversas, incluindo as edificadas para
efeito de expedição de Alvará de Habite-se,
por m².
0,09
04
Execução de Loteamentos em terrenos
particulares, por lote, descontando as
praças, espaços livres áreas verdes, as
destinadas a edifícios e outros equipamentos
urbanos. 
2
05 Demolição, por m², de área edificada a
ser demolida. 0,05
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PRODUTORAS E/OU
EMISSORAS DE SOM EM BARES, RESTAURANTES, BOATES E SIMILARES, SHOWS
AUTOMÓVEIS, IGREJAS E EVENTOS EM GERAL, POR QUALQUER PROCESSO
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01
Altofalante, rádio, vitrola e congêneres,
por aparelho e por mês, quando permitido
em áreas residenciais e/ou comerciais,
industriais e profissionais.
1
02
Idem, por aparelho e por mês quando
instaladas em veículos para fins de
publicidade ou divulgação.
1
03
Propaganda por meio de conjuntos
musicais, por dia. 
 
1
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TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA ATIVIDADES RELACIONADAS À POLUIÇÃO VISUAL EM GERAL, E
OUTRAS, INCLUSIVE PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL.
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01
Anúncios sob a forma de cartas ou
folhetos, distribuídos pelo correio, em
mão ou a domicílio, por milheiros ou
fração. 
0,5
02 Anúncios no interior ou exterior de
veículos, por veículos e por ano. 2
03
Anúncios em faixas, em logradouros
públicos, em boca de teatro ou casas de
diversões, no exterior de
estabelecimentos, por faixa e por mês
ou fração. 
0,5
04 Anúncios projetados em tela por filme
ou chapa e por mês ou fração. 0,5
05
Anúncio luminoso, letreiro, placa ou
dístico, metálico ou não, com indicação
de profissão, arte, ofício comércio ou
comércio ou indústria, nome ou
endereço, quando colocados na parte
externa de qualquer prédio, parede,
muro, poste, armação ou aparelho
semelhante ou congênere, por anúncio
luminoso, letreiro, placa ou dístico, por
ano, m² ou fração e por local.
0,5
06
Painel, cartaz ou pôster, colocado na
parte externa de edifício ou qualquer
processo e voltado para as vias ou
logradouros públicos, por ano, m² ou
fração e por local. 
0,5
07
Vitrine para exposição de artigo
estranho ao negócio do estabelecimento
ou alugadas a terceiros por m² de vitrine
e por mês ou fração.
0,5
08
Outdoor, painel luminoso, balão e
similares, não incluídos nos itens
anteriores, por m² e por dia.
0,5
09 Publicidade na Rodovia João Ricardo
Shorling, por ano. 22
10 Publicidade na Rodovia João Ricardo
Shorling, por mês. 2
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TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE EFETIVA E POTENCIALMENTE
POLUIDORA.
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Exploração de atividade produtora de
poluição atmosférica em geral. 2
02
Exploração de atividade que
comercialize e/ou industrialize tóxicos e
químicos em geral.
2
03
Exploração de atividade que produza ou
comercialize no ramo de ranicultura,
piscicultura e fauna em geral. 
1
04
Exploração de atividade que produza
e/ou comercialize no ramo de viveiro,
orquidário e flora em geral.
0,5
05
Exploração de atividade relacionada à
extração e remoção de minerais em
geral.
2
06
Exploração de atividade e serviços de
manutenção, conservação e
abastecimento de veículos em geral.
2
07
Exploração de atividade comercial em
geral em praça, parque, jardim e
unidade de conservação ambiental.
2
08 Exploração de atividade produtora de
resíduo sólido e efluente líquido. 2
09 Escavação e arretamento em geral. 2
10 Construção de poço artesiano. 0,5
11 Alteração de curso d'água. 2
TABELA IX
A – ATOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Baixa de qualquer natureza no
cadastro de contribuinte. 0,5
02 Certidão de lançamento,
cadastramento e declaração diversa. 0,5
03 Fornecimento de exemplar do Código
tributário. 2
04 Expedição de Alvará de Localização. 0,5
05 Homologação de guia de ITBI. 1
06 Ficha de Inscrição Cadastral. 0,3
07 Taxa de expediente. 0,5
08 2ª via de Alvará 0,5
09 Transferência de IPTU 0,5
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B – ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Expedição de alvarás não
especificados. 0,5
02 Atestados não constantes desta tabela. 0,5
03 Certidões diversas 0,5
04
Laudos de avaliações de bens de
qualquer natureza não especificados
neste anexo.
1
05 Transferência de privilégios por ato do
prefeito. 0,5
06 Concessões de privilégios por ato do
prefeito. 0,5
07 Declaração de endereço. 1
C - ATOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL (Administração de Necrópoles)
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Inumação ou reinumação em sepultura
rasa. 
1
02 Reinumação em carneiro. 1,5
03 Inumação ou reinumação em jazigo ou
mausoléu. 2
04
Exumação antes de vencido o prazo de
decomposição (com autorização
judicial) 
3
05
Exumação após o vencimento do prazo
de decomposição (obedecidos os
requisitos legais) 
1
06 Ocupação de ossário, (por cinco anos) 0,5
07 Depósito, retirada ou remoção de
ossada. 1
08 Título de concessão de jazigo,
mausoléu ou ossuário 5
D – ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Cadastro de permissionário 5
02 Cadastro de condutor auxiliar 1
03 Renovação anual do cadastro de
condutor auxiliar 1
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04 2ª via de documento 0,5
05 Criação de vaga de ponto de táxi 2
06 Inclusão de permissionário em ponto
de táxi. 2
07 Transferência de vaga de
estabelecimento. 2
08 Pedido de exclusão de permissão de
ponto de táxi. 1
09 Transferência de permissão. 13
10 Alteração de ponto de táxi (p/vaga). 3
11 Autorização para mudança de
taxímetro. 1
12 Transferência de outros privilégios para
terceiros. 2
13
Autorização para exploração de
publicidade impressa no táxi por seis
meses.
1
14
Autorização para exploração de
publicidade luminosa no táxi por seis
meses.
2
15 Substituição de veículo de aluguel. 1
16 Certidões diversas. 0,5
17 Permissão para postular em nome de
permissionário. 2
18 Autorização para ficar fora de
circulação. 1
19 Taxa daria de permanência de bens
apreendidos. 0,5
20 Pedido de desmembramento de ponto
de táxi. 5
21 Pedido de extensão de ponto de táxi. 5
E – ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Vigilância Sanitária)
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Expedição de Alvará. 0,6
02 Atestado de Salubridade. 0,5
03 Autorização de funcionamento
provisório (até 90 dias). 1
04 Certidão de baixa. 0,5
05 Liberação de bens, coisas e/ou
mercadorias apreendidas. 1,5
06 Certificado de inspeção sanitária. 1,5
07 Matrícula inicial de cão e outro animal
doméstico, por animal, (não inclui
0,10
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placa de identificação).
08 Renovação de matrícula de cão e outro
animal doméstico (por animal). 1
09 Outros atos não especificados nos itens
anteriores. 0,7
F – ATOS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01
Autorização para poda e extirpação da
arborização pública e particular:
a) Pela poda, por unidade 0,3
b) Pela extirpação, por unidade 0,5
02
Vistoria:
a) Simples. 0,5
b) Simples com emissão de
documento de autorização ou
dispensa de licenciamento
ambiental.
1
c) Com emissão de Anuência
municipal de uso e ocupação do
solo.
1
d) Técnica sem análise
laboratorial. 1
e) Técnica com análise
laboratorial. 2
f) Com expedição de parecer
técnico ambiental. 1
03 Expedição de alvará 1
04 Outros atos não especificados 1
Taxa de Licença para execução de empreendimentos efetiva e potencialmente
causadores de risco, dano e poluição ao meio ambiente.
LMP – Licença Municipal Prévia
LMI – Licença Municipal de Instalação
LMO – Licença Municipal de Operação
LMS – Licença Municipal Simplificada (LMP/LMI/LMO)
LMR – Licença Municipal de Regularização
LMA – Licença Municipal de Ampliação
LMU – Licença Municipal Única
AA – Autorização Ambiental
Tipo de Licença Classe LMS AA I II III
LMP 4 5 6 - -
LMI 5 6 7 - -
LMO 4 5 6 - -
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LMS - - - 4 -
LMU 9 11 13 - -
LMR 14 17 20 6 -
LMA 3 4 5 - -
AA - - - - 4
Renovação 3 4 5 4 -
* Valores em VRDM
G – ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Taxa de Expediente e Serviços Diversos
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Projeto Hidrossanitário, por m² a
regularizar ou regularização. 0,05
02 Projeto Hidrossanitário, por m² 0,03
03
Execução de obra em desacordo com
projeto aprovado. A taxa será incluída
nos DAM’s de modificação e/ou
regularização de projeto aprovado, em
fase de execução.
2
04 Descaucionamento por lote. 10
05 Substituição de caução. 15
06 Alvará de execução. 1
07 Alvará de aprovação. 1
08 Licença e/ou aprovação para mudança
de uso por m². 10
09 Reinicio de obras por m². 0,02
10 Licença para construção por metro
linear. 0,07
11 Análise de concessão de licença
onerosa para construir. 2
12 Análise e concessão de transferência
do direito de construir. 2
13
Análise, autorização para enquadrar
glebas de 0 (zero) a 100.000 m² mais
0,001 por m² excedente. 10
Acima de 100.000 m2
 0,06 por m2
excedente
14 Outros atos não constantes dos itens
anteriores 2
H – ATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
N° de ordem Discriminação Quantidade de VRDM
01 Termo de Referência Zona de Uso 1,5
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02 Viabilidade e/ outras Informações de
uso e ocupação do solo 1,9
03
Remanejamento de áreas em geral, por
m², de área remanejada:
a) até 5.000 m² 0,02
b) de 5.001 m² a 50.000m² 0,01
c) de 50.000 m² a 100.000m² 0,005
d) acima de 100.000m² 0,002
04
Remembramento de áreas em geral
por m², de área remembrada:
a) até 5.000 m² 0,01
b) de 5.001 m² a 50.000m² 0,1
c) de 50.000 m² a 100.000m² 0,004
d) acima de 100.000m² 0,003
05 Desmembramento de áreas por m², de
área desmembrada: 
a) até 5.000 m² 0,02
b) de 5.001 m² a 50.000m² 0,01
c) de 50.000 m² a 100.000m² 0,005
d) de 50.000 m² a 100.000m² 0,002
06 Vistoria técnica. 3
07 Autenticação de cópia de projeto. 1
08 Modificação de projeto. 2
09
Demarcação de lote, por metro linear:
na zona urbana:
a) na zona urbana. 3
b) na zona de expansão urbana. 3,5
10
Numeração e renumeração de edifício; 3,5
a) pela numeração. 0,5
b) pela renumeração, além de
placa. 1,0
11 Remanejamento de lotes, por m² 0,1
12
Alinhamento e nivelamento de imóveis,
por m²:
a) na zona urbana. 2
b) na zona de expansão urbana. 2,5
13
Expedição de "habite-se" parcial ou
final, por m² de área construída:
a) até 100m² 0,05
b) acima de 100m² 0,07
14 Alvará de acréscimo residencial (até
27m²). 0,08
15 Alvará de demolição, por m². 0,06
16 Alvará de reforma. 1
17 2ª via de Alvará. 1
18 Alvará de Construção (novo). 2
19 Certidão de Demolição. 1
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20 Troca de Planta Popular. 1
21 2ª via de "Habite-se". 3
22 2ª via de "Habite-se" parcial. 2
23 2ª via de Alvará com acréscimo. 2
24 2ª via de Alvará sem acréscimo. 2
25 2ª via de Planta Popular. 2
26 2ª via de Planta Comercial. 2
27 Aprovação de projeto sem acréscimo 2
28 Certidão de limite de confrontação. 2
29 Desarquivamento de processo. 1
30 Licença para construção em túmulo. 5
31 Alinhamento e nivelamento, por n°. 0,20
32 Medição e demarcação de lote, por
metro linear. 0,10
33 0utros atos não discriminados nos itens
anteriores. 2
34
Autorização para colocar caçambas ou
contêineres em vias e logradouros
públicos, por mês.
5
35 Licença para interdição de via para
realização de evento e festa, por dia. 5
36 Autorização para realização de obra em
via pública (por local e mês). 5
37
Autorização para depósito provisório
em via pública de materiais de obra
(por dia).
5
38 Licença para trafegar com terra e
entulho (por veículo). 5
39 Licença para transporte de cargas
especiais. 10
40 Expedição de Alvará. 1
41
Permissões:
Mesas, cadeiras e similares, por ano. 10
Outros bens não discriminados 9
42
Permanência de bens apreendidos e/ou
removidos, por dia: 2
Comércio Ambulante. 2
Bancas de Revistas. 2
Veículos em geral. 5
Mesas cadeiras e assemelhados. 1
Outros bens não discriminados nas
alíneas anteriores. 3
43
Do emplacamento:
a) de bancas de revistas e de
feirantes. 0,5
b) de carimbos de ambulantes e
similares. 0,5
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44 Declaração de endereço. 1
45 Ligação de água por metro linear. 0,6
46 Ligação de esgoto por metro linear. 0,6
47 Cobrança consumo mensal de água:
a) Por unidade residencial. 0,20
b) Por unidade comercial. 0,40
c) Por unidade industrial. 0,60