Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI Nº 47/2015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE ANEXOS DE
METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais,
Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios
Anteriores, Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado, o Anexo I e o Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentária n.
2.695/2015 para o exercício de 2016, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 30 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2016 passará a
vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de
2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas
nesta lei, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL:
2.001 Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal
2.002 Contribuição a órgãos de assessoria municipalista
3.001 Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO(PREFEITURA, FMS E RPPS):
2.003 Manutenção dos Serviços Administrativos da Gestão de Governo
2.004 Manutenção dos Serviços de Assessoria de Comunicação
2.005 Contribuição a Associação dos Prefeitos e Amunes
2.006 Convênio com o Corpo de Bombeiro
2.007 Convênio com a Polícia Militar
2.008 Manutenção das Atividadas da Defesa Civil
2.009 Manutenção das Atividades do Controle Interno
2.010 Capacitação e Especialização de Profissionais da Controladoria Interna
2.011 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECPLAN
2.012 Manutenção e Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do
Município
2.013 Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
2.014 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECADM
2.015 Manutenção das Atividades dos Postos de Correios e Telefone
2.016 Manuntenção e Estruturação dos Serviços de Transmissão de Sinais de TV
2.017 Contribuição ao PASEP
2.018 Manutenção das Atividades de Segurança do Trabalho
2.020 Manutenção dos Serviços Administrativos da SECFIN
2.021 Manutenção dos Postos de Atendimento ao Contribuinte
2.022 Administração da Dívida e Demais Obrigações
2.023 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
2.024 Realização de Eventos através de Parcerias e Conv. de Prom. Cutlural
2.025 Realização de Eventos Culturais de Promoção Municipal
2.026 Manutenção e Revitalização das Atividades Turísticas
2.027 Fortalecimento da Cultura Local
2.028 Manutenção da Escola de Música
2.029 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
2.030 Reparos, Construção e Conservação de Prédios Públicos
2.031 Manutenção de Vias Públicas
2.032 Manutenção de Terminal Rodoviário e Abrigos no Município
2.033 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
2.035 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.036 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes e Tratamento de Esgotamento
Sanitário
2.037 Manutenção, Reforma e Ampliação de Redes de Abastecimento de Água
2.038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
2.039 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural
2.040 Assistencia Técnica ao pequeno e médio produtor
2.041 Aquisição, Produção e distribuíção de mudas e sementes
2.042 Programa de Apoio À Fruticultura, Silvicultura e Floricultura
2.043 Manutenção do Conv. de Dist. de Bloco de Produtor
2.044 Manutenção das atividades com INCAPER, IDAF e outras instituíções
2.045 Construção e Mautenção do Abatedouro Municipal
2.046 Manutenção das Atividades da Secetaria Municipal de Interior e Transportes
2.047 Reabertura e Manutenção de Estradas, bueiros e pontes
2.048 Manutenção da Oficina Mecânica e Frota
2.049 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.050 Realização de Concurso Público
2.051 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
2.052 Manutenção das Atividades de Gestão e Controle Ambiental
2.053 Preservação Ambiental
2.054 Educação Ambiental
2.055 Manutenção dos serviços administrativos do IPASDM
2.056 Pagamento de benefícios previdenciários a segurados e seus dependentes
2.057 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.058 Administração e Regência de Precatórios, Setenças Judiciais e demais
Obrigações
2.059 Convênio com a Polícia Ambiental
2.060 Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria da Educação
2.061 Manutenção dos Conselhos Municipais
2.062 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
2.063 Administração e Regência do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
2.064 Manutenção do Transporte Escolar Municipal
2.065 Manutenção do Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos
2.066 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 40%
2.067 Manutenção e Revitalização da Educação Infantil - FUNDEB 60%
2.068 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
2.069 Manutenção das Atividades de Educação Especial Inclusiva
2.070 Administração da Dívida e Demais Obrigações da Educação
2.071 Manutenção e Incentivo das Atividades do Desporto Amador
2.072 Manutenção das Atividades da Merenda Escolar
2.073 Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
2.074 Plano de Ações Articuladas - PAR / MEC
2.075 Manutenção do Polo Municipal de Apoio Presencial
2.076 Manutenção, Reestruturação e Ampliação da Biblioteca Pública Municipal
2.077 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
2.078 Manutenção das Atividades do Laboratório de Análises Clínicas
2.079 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.080 Manutenção das Atividades do Plantão Social
2.081 Manutenção dos Serviços Médicos Emergenciais
2.082 Repasse Financeiro a Rede Credenciada - SUS Entid. Privadas e Filantrópicas
2.083 Manutenção dos Programas de Atenção Primária a Saúde
2.084 Manutenção das Atividades do PACS
2.085 Manutenção das Atividades do ESF
2.086 Manutenção das Atividades Psicosocial
2.087 Manutenção da Assistência Dermatológica
2.089 Manutenção das Atividades do Consórcio de Saúde
2.090 Mantenção das Atividades do CAPS
2.091 Manuteção das Atividades da Saúde do Trabalhador
2.092 Manutenção das Atividades de Saúde do MAC
2.093 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária, Ambiental e
Epidemiológica
2.094 Manutenção das Atividades de Promoção à Saúde
2.095 Manutenção das Atividades da Assistência Farmaceutica
2.096 Treinamento e Capacitação de Pessoal
2.097 Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
2.098 Manutenção das Atividades do Conselho sobre Drogas
2.099 Manutenção das Ativ. de Regulação, Controle, Auditoria e Monitoramento da
Saúde
2.144 Manutenção dos serviços Administrativos do IPASDM
2.145 Pagamento de benefícios a segurados e seus dependentes
2.146 Pagamento aos servidores inativos e pensionistas
2.147 Reserva do RPPS
2.148 Reserva de Contigência
2.149 Implantação e Manutenção de Programas de Incentivo à Agricultura
2.150 Enfrentamento e Prevenção a Desastres Naturais
2.151 Manutenção do Centro Cultural
2.152 Revitalização das Atividades do Agroturismo no Município
2.153 Manutenção das Atividades da SECMAS
2.154 Manutenção do Conselho Tutelar
2.155 Manutenção dos programas de apoio a pessoa com deficiência e a pessoa
idosa
2.156 Apoio Financeiro a Sou Feliz
2.157 Apoio Financeiro para custeio das atividades das APAEs
2.158 Concessão de Benefícios Eventuais
2.159 Concessão de Benefícios à famílias de Baixa Renda
2.160 Manutenção do Abrigo Institucional Pecinhas para Unir
2.161 Manutenção das Atividades da Casa Lar para Idosos
2.162 Manutenção das Atividades do CRAS
2.163 Manutenção dos Serviços de Convivênica e Fortalecimento de Vinculos
2.164 Manutenção do programa de apoio à pessoa idosa
2.165 Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
2.166 Manutenção do Programa Geração de Emprego e Renda
2.167 Construção e Melhoria de Habitação de Interesse Social
2.168 Manutenção das atividades da criança de 0 a 6 anos
2.169 Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescente - FIA
2.170 Manutenção do Transporte Escolar Estadual
2.172 Manutenção do Arquivo Público Municipal
2.173 Manutenção dos serviços de fiscalização de obras e serviços urbanos
2.174 Manutenção do CREAS
2.175 Apoio Financeiro à Associação Albergue Martinho Lutero
2.176 Realização da Reforma Administrativa Municipal
2.177 Manutenção do Canil Municipal
2.178 Manutenção de Tecnologia de Informação e Telecomunicações
2.179 Manutenção do SIM
3.002 Aquisição de Veículos e Equipamentos
3.003 Estruturação Física da Procuradoria Geral do Município
3.004 Construção do Centro de Eventos no Município
3.005 Construção do Teatro Municipal
3.006 Reforma e Construção de Pórticos no Município
3.007 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas do Município
3.008 Construção do Cemitério Público
3.009 Construção de Praças, Parques e Jardins
3.010 Construção, Pavimentação e Drenagem no Município
3.011 Expansão e melhoria na rede de iluminação pública Urbana e Rural
3.012 Aquisição de veículos e equipamentos
3.013 Aquisição de máquinas e implementos agrícolas
3.014 Pavimentação e Melhoria de Vias
3.015 Renovação de Máquinas, Equipamentos e Veículos da Frota Municipal
3.016 Implantação de Parques e Áreas Verdes
3.017 Recadastramento Imobiliário
3.018 Expansão e Melhoria da Rede Física do Ensino Fundamental
3.019 Expansão e Melhoria da Rede Física da Educação Infantil
3.020 Renovação da Frota de Veículos da Educação
3.021 Contrução, Reforma e Melhoria de Quadras Poliesportivas
3.022 Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Esportivos
3.023 Construção da Biblioteca Pública Municipal
3.024 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.025 Construção, ampliação e reforma de Unidades de Atendimento em Saúde
3.026 Construção do CAPS
3.027 Construção da Academia Popular
3.028 Aquisição de Veículos e Equipamentos da Saúde
3.029 Realização do Censo Rural
3.030 Construção de Unidades de Tratamento de Esgoto
3.031 Implantação e Operação de Aterro Sanitário
3.032 Construção de Abrigos de Passageiros em Via Urbana
3.033 Construção de Calçada Pública
3.034 Construção de Ciclovias
3.035 Implementação de Sistema de Geoprocessamento
3.036 Construção do abrigo institucional Pecinhas para Unir
3.037 Implantação/Construção da Casa Lar para Idosos
3.038 Construção do CRAS
3.039 Construção do CREAS
3.040 Construção do Centro de Convivência do Idoso
3.041 Estruturação e Investimentos do Fundo de Desenvolvimento Municipal
3.042 Construção do CREAS
9.999 Reserva de Contingência da PMDM
ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de
cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2016, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo
possível da realidade.
As metas para o triênio 2016-2018 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim,
o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do
comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no
curto e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de
receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de
gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento
visando à geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da
dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2016-2018, a variação
será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma
redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio
2016-2018 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a
tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando
manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que
visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre
as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
com a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018
Valor Valor %
PIB
Valor Valor %
PIB
Valor Valor %
PIB
Corrente Constante (a /
PIB)
Corrente Constante (b /
PIB)
Corrente Constante (c /
PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 96.000.000,00 91.954.022,99 0,085 101.250.000,00 92.958.134,41 0,088 106.800.000,00 81.836.547,59 0,091
Receitas Primárias (I) 91.300.000,00 87.452.107,28 0,081 96.350.000,00 88.459.419,76 0,084 101.600.000,00 77.876.062,82 0,086
Despesa Total 96.000.000,00 91.954.022,99 0,085 101.250.000,00 92.958.134,41 0,088 106.800.000,00 81.836.547,59 0,091
Despesas Primária (II) 90.800.000,00 86.973.180,08 0,081 95.800.000,00 87.954.461,99 0,083 101.000.000,00 77.431.518,61 0,086
Resultado Primário (I – II) 500.000,00 478.927,20 0,000 550.000,00 504.957,77 0,000 600.000,00 444.544,21 0,001
Resultado Nominal 300.000,00 287.356,32 0,000 200.000,00 183.621,01 0,000 -300.000,00 161.652,44 0,000
Dívida Pública Consolidada 6.200.000,00 5.938.697,32 0,005 6.000.000,00 5.508.630,19 0,005 5.900.000,00 4.849.573,19 0,005
Dívida Consolidada Líquida -1.300.000,00 -1.245.210,73
-
0,001 -1.100.000,00 -1.009.915,53
-
0,001 -1.150.000,00 -889.088,42
-
0,001
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Receitas Primárias Advindas
de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias geradas
por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das PPP (VI)
= (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
PIB real (crescimento % annual) 1,54 2,20 2,37
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo
(média % anual) 12,50 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,90 3,10 3,20
Inflação Média (% anual) projetada com base em índices oficiais de
inflação 5,60 4,93 4,98
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 112.772.000.000,00 115.253.000.000,00 117.985.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 2017 2018
Valor Corrente/1,0560 Valor Corrente/1,1081 Valor Corrente/1,1632
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 87.926.483,03 103.137.242,70 17,299 95.500.000,00 -7,405 96.000.000,00 0,524 101.250.000,00 5,469 106.800.000,00 5,481
Receitas Primária (I) 82.819.160,66 93.094.199,34 12,407 91.650.000,00 -1,551 91.300.000,00 -0,382 96.350.000,00 5,531 101.600.000,00 5,449
Despesa Total 83.009.421,70 95.749.525,38 15,348 95.500.000,00 -0,261 96.000.000,00 0,524 101.250.000,00 5,469 106.800.000,00 5,481
Despesas Primária (II) 82.071.333,73 94.745.105,47 15,442 91.250.000,00 -3,689 90.800.000,00 -0,493 95.800.000,00 5,507 101.000.000,00 5,428
Resultado Primário (I – II) 747.826,93 -1.650.906,13
-
320,760 400.000,00
-
124,229 500.000,00 25,000 550.000,00 10,000 600.000,00 9,091
Resultado Nominal -8.776.873,71 -8.776.873,71 0,000 -230.000,00 -97,379 300.000,00
-
230,435 200.000,00
-
33,333 -300.000,00
-
250,000
Dívida Pública Consolidada 4.417.759,01 5.569.254,46 26,065 4.400.000,00 -20,995 6.200.000,00 40,909 6.000.000,00 -3,226 5.900.000,00 -1,667
Dívida Consolidada Líquida -9.983.822,12 -6.273.278,09
-37,166 -1.600.000,00
-74,495 -1.300.000,00 -18,750 -1.100.000,00
-
15,385 -1.150.000,00 4,545
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ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2013 2014 % 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 91.865.589,47 108.686.026,36 18,310 105.737.600,00 -2,713 101.376.000,00 -4,125 112.195.125,00 10,672 124.229.760,00 10,727
Receitas Primária (I) 86.529.459,06 98.102.667,26 13,375 101.474.880,00 3,437 96.412.800,00 -4,989 106.765.435,00 10,738 118.181.120,00 10,692
Despesa Total 86.728.243,79 100.900.849,85 16,341 105.737.600,00 4,794 101.376.000,00 -4,125 112.195.125,00 10,672 124.229.760,00 10,727
Despesas Primária (II) 85.748.129,48 99.842.392,14 16,437 101.032.000,00 1,191 95.884.800,00 -5,095 106.155.980,00 10,712 117.483.200,00 10,670
Resultado Primário (I – II) 781.329,58 -1.739.724,88
-
322,662 442.880,00
-
125,457 528.000,00 19,220 609.455,00 15,427 697.920,00 14,515
Resultado Nominal -9.170.077,65 -9.249.069,52 0,861 -254.656,00 -97,247 316.800,00
-
224,403 221.620,00
-
30,044 -348.960,00
-
257,459
Dívida Pública Consolidada 4.615.674,61 5.868.880,35 27,151 4.871.680,00 -16,991 6.547.200,00 34,393 6.648.600,00 1,549 6.862.880,00 3,223
Dívida Consolidada Líquida -10.431.097,35 -6.610.780,45 -36,624 -1.771.520,00 -73,203 -1.372.800,00 -22,507 -1.218.910,00
-
11,210 -1.337.680,00 9,744
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Índices 5,48 5,38 5,07 5,60 4,93 4,98
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência) 1,0448 1,0538 1,1072 1,0560 1,1081 1,1632
Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2016
Demonstrativo VIII
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2016
Aumento Permanente da Receita 500.000,00
(-) Transferências constitucionais 400.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 100.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 100.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Impacto de Novas DOCC 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 100.000,00
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
Domingos Martins-ES, 30 de setembro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL