Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015
Dispõe sobre Alterações da Lei Complementar nº 25,
de 30 de agosto de 2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º O inciso III do art. 266 da Lei Complementar nº 25/2013, de autoria do Poder
Executivo Municipal passa a vigorar com a seguinte redação acrescida da alínea "a":
"III. Deliberar sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento
à Câmara Municipal, quando tratar-se de projeto de lei de iniciativa do poder Executivo";
"a) Quando tratar-se de projeto de lei de interesse da política territorial, de iniciativa do Poder
Legislativo, será deliberado pelo CPDM após aprovação em Plenário";
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2015
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Estamos adequando o presente inciso as normas jurídicas superiores, ou seja, se é prerrogativa do
Vereador a iniciativa de projetos de leis, faz-se uma proposta de alteração questionando a
inconstitucionalidade no inciso III do artigo 266 do PDM, que é ato normativo do Executivo Municipal,
notando-se uma norma impositiva do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. Pois existe norma superior
com determinação contrária. A matéria é expressamente normatizada no texto da Constituição Federal, artigo
61, ou seja, é norma superior e vinculante, o que condiciona todas as interpretações e aplicações. Como
também se encontra condicionada na Constituição Estadual, art. 17, § único, ofensa a princípio constitucional
da separação dos poderes. Ou no que atribui a Lei Orgânica do Município, art. 69 - "São crimes de
responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, esta
Lei Orgânica e, especialmente, contra": II - "O livre exercício do Poder Legislativo".
Num sistema constitucional democrático como o nosso, em que os três Poderes constituídos são dotados de
autonomia e têm estabelecidas atribuições distintas e específicas que lhes garantem a necessária
independência e relacionamento harmonioso, seria totalmente afrontoso ao Legislativo se a própria
Constituição Federal impusesse, de um lado, a aprovação de projetos de lei, e impedisse, de outro lado, que
emendas viessem a adequá-los na conformidade do consenso dos parlamentares, visto que isto significaria
subtrair do Legislativo importante parcela de sua mais expressiva e relevante função, ou seja, a legislativa.
No sentido apresentado antes desta emenda, o artigo 266 carecia de acerto, pois continha fato ilegal, por
ofensa ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes, determinando que todo projeto de lei de
interesse da política territorial, teria primeiro que passar pela deliberação do Conselho, antes de seu
encaminhamento a Câmara municipal. A ordem que compete ao CPDM deliberar sobre o projeto de lei de
interesse da política territorial, não tem o porquê de ser antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal se
o projeto for de iniciativa do Legislativo. Haja vista, como esclarecido que o projeto de lei pode vir do
legislativo, do executivo ou de iniciativa popular, apenas buscamos entendimento que se faça o caminho
inverso quando o Projeto de Lei ou Emenda vier do Legislativo, no entanto, sem tirar a autonomia do CPDM
de decidir.
Assim, o processo Legislativo Municipal, desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às
regras constitucionais, as quais deverão constar em Lei Orgânica e submeter-se a disposições contidas no
Regimento Interno do Legislativo, sob pena de controle do Judiciário.
Porém, não podemos deixar de acrescentar os ensinamentos do Mestre Hely Lopes Meireles: “Que durante a
sua tramitação pela Câmara, atendida as regras do processo legislativo, o projeto de lei que visa à instituição
do PDM pode sofrer emendas”.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador