materia nº 51/2006

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Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 51/2006
AUTORIA: Vereador - LOURIVAL BRAVIM
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito Municipal - WANZETE KRUGER
Exmº Sr. Presidente da CMDM
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude a possibilidade de atender a
sugestão de criar um Conselho Tutelar em Pedra Azul, Aracê.
A extensão territorial do Município e o fato dos distritos se localizarem distantes da Sede são
alguns dos obstáculos enfrentados pelo atual Conselho Tutelar.
As ocorrências registradas no Distrito de Aracê tem sido frequentes, nos mais diversos casos de
crianças e adolescentes que têm os seus direitos violados, vítimas de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade, drogas, alcoolismo e outros, justificando, portanto, a criação
de um Conselho Tutelar na região de Pedra Azul.
Este Vereador sugere esta medida, por considerar de fundamental importância a implementação
de uma política eficiente, que objetive realmente cuidar dos direitos da criança e do adolescente,
do contrário, torna-se impossível que o Conselho Tutelar cumpra sua missão, de zelar pelo bem-
estar dos menores.
Sala das Sessões, em 3 de agosto de 2006.
Sr. Presidente
Em cumprimento ao uispusta nos ar As)
JEaRE do RI, passamos aa mãos de BRAVIM
ncias, AL
V. Ex", pars as demais provide:
- Vereador
À SCMDM para incluir na
pauta da sessão ordinária.
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