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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2015
Modifica-se o artigo 6º do Projeto de Lei complementar nº 8/2015.
Art.1º Dê-se ao artigo 6º a seguinte redação:
''Art Os anexos 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.5; 5.6; 5.7; 5.8; 5.9; 5.10; 5.11; 5.12; 5.13; 5.15; 5.16; 5.17;
5.18; 6 "b"; da Lei Complementar no 25/2013, passam a vigorar acrescidos e/ou modificados
com a seguinte redação, permanecendo, portanto, inalterada a redação primitiva do anexo
5.14, pertinente a Zona de Interesse Turístico:''
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 13 de outubro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa conserva inalterada a redação do Anexo 5.14, que refere-se aos índices
urbanísticos, pertinentes a Zona de Interesse Turístico 01, tendo em vista que em tais locais, não
é aconselhável que sejam permitidas novas edificações que possam ter mais de 02 pavimentos.
Dentre os locais que estão dentro desta área está a Rua João Batista Wernersbach, também
chamada de rua de lazer. Diante da peculiar situação da referida zona, solicitamos aos nobres
vereadores que aprovem a referida emenda.
Sala das sessões, 13 de outubro de 2015.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
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