materia nº 69/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
 PARECER 
 RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alterações da Lei
Complementar nº001/2002 e Lei Complementar nº002/2003 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo alterar a redação de
vários artigos do Código Tributário Municipal.
Primeiramente cumpre destacar que o Prefeito municipal possui plena competência para legislar
sobre tal assunto.
Quanto a matéria, verifico que o Código Tributário realmente necessita de várias alterações,
tendo em vista que a última mudança ocorreu no ano de 2003, sendo que ao longo de 12 anos
muito fatores que incidem sobre os assuntos tributários sofreram transformações, assim, resta
evidente a necessidade de adaptações das normas tributárias que regem o município.
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado,
pois não vislumbrei nas alterações apresentadas, nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: A Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto de Lei Complementar.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator