materia nº 27/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
 PARECER 
 RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alterações da Lei
Complementar nº001/2002 e Lei Complementar nº002/2003 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo alterar a redação de
vários artigos do Código Tributário Municipal.
Primeiramente cumpre destacar que o Prefeito municipal possui plena competência para legislar
sobre tal assunto.
Quanto a matéria, verifico que o Código Tributário realmente necessita de várias alterações,
tendo em vista que a última mudança ocorreu no ano de 2003, sendo que ao longo de 12 anos
muito fatores que incidem sobre os assuntos tributários sofreram transformações, assim, resta
evidente a necessidade de adaptações das normas tributárias que regem o município.
Por todo o exposto profiro voto pela aprovação da matéria, uma vez que constato que as
alterações apresentadas pelo Poder Executivo estão justificadas, inexistindo qualquer óbice a sua
aprovação, uma vez que não verifico nenhuma ofensa as normas contáveis, tributárias e
financeiras.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
 OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
 Relator