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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015
Altera valor do Vale-Alimentação e
revoga as Resoluções nº 17 de 5 de
novembro de 2003 e nº 5 de 16 de
setembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1º A O valor do Vale-Alimentação dos servidores da Câmara Municipal de
Domingos Martins será de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, a partir do mês de novembro de 2015.
Parágrafo único. O valor do Vale-Alimentação poderá ser reajustado anualmente com
base no IGP-M/FGV.
Art. 2º No Mês de março de 2016, será realizada a licitação para contratação de empresa
para fornecimento de auxilio alimentação em formato de cartão eletrônico magnético e o valor passará
para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta da dotação
consignada no orçamento vigente, 001000.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL - 3.3.90.46.00000 – Ficha 15 – AUXILIO
ALIMENTAÇÃO.
Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções nº 17 de 5 de novembro de 2003 e nº 5 de 16 de
setembro de 2005.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2015.
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução objetiva corrigir dentro dos índices oficias do Governo o valor do vale –
alimentação dos servidores desta Casa, haja vista que o valor atual do referido benefício
encontra-se desequilibrado economicamente em razão da inflação acumulada desde o último
reajuste, conforme LEI Nº 2.061, DE 19 DE MARÇO DE 2008.
No relatório de auditoria nº 02/2014, realizado pela Secretaria de Controle interno da CMDM,
acusou-se a necessidade de uma análise sobre a atual forma de concessão do vale-alimentação.
Levantamentos e pareceres técnicos realizados comprovam que a atual forma é danosa aos cofres
públicos e aos servidores. Invoca o referido relatório o conceito de DÉCIO ZYLBERSZTAJN e
RACHEL SZTAJN, para quem a eficiência está relacionada com a possibilidade de se atingir o
melhor resultado com o mínimo de erro ou desperdício. Logo, aponta o relatório, que o principio
da economicidade, que deve nortear seus atos, precisa ser observado. Com tal proposta anexo, o
servidor teria um ganho significativo pelo modelo Ticket alimentação, que está defasado desde o
ano 2008 e sem ônus aos cofres públicos. Aponta-se ainda a legalidade de tal proposição no
cumprimento da Lei Municipal Nº 2.061/2008
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2015.
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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