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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO
PARECER
RELATIVO A EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR 8/2015
RELATÓRIO: Emenda modificativa de autoria dos Vereadores Rogério Luiz Krohling e Ivan
Luiz Paganini ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A emenda sob análise, retira da proposta
original a alteração da redação do Anexo 5.14 da Lei Complementar 25/2013, que instituiu o
PDM – Plano Diretor Municipal.
O anexo 5.14 refere-se a Zona de Interesse Turístico – ZIT, onde está localizada a Rua de Lazer,
sendo que o objetivo desta emenda é manter sobre o mencionado local a legislação vigente desde
a data de instituição do Plano Diretor Municipal, uma vez que as peculiaridades do logradouro
não permitem edificações com 04 pavimentos e garagens, sob pena de sua descaracterização.
Por todo o exposto, voto pela aprovação da emenda na forma em que o mesmo foi apresentada,
pois se reveste de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da emenda.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
GILMAR CANAL
Secretário
NELSON LUIS MAYER
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
Relator
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