materia nº 72/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
 PARECER 
 RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini, que dispõe sobre Alterações da
Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013 e dá outras providências
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: o projeto sob análise determina que os projetos de lei de
interesse da política territorial, de iniciativa do Poder Legislativo, será deliberado pelo CPDM após
aprovação em Plenário.
Atualmente vige a determinação que qualquer projeto de lei que altere as normas do PDM, tanto de
autoria do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo, devem ser submetidos primeiramente ao
Conselho do PDM – CPDM.
Entendo que tal imposição cria impencilhos injustificáveis aos vereadores no que tange ao seu direito
constitucional de legislar, pois, estariam impedidos de apresentar projetos que objetivem alterações no
PDM, sem que recebessem o prévio aval do CPDM.
O art.61 da CF dispõe que "A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara do Deputados (...)", por analogia, aplica-se no Município ao Vereador, que deve ser
reproduzido nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas. Já a Lei Orgânica do Município em seu artigo
39, já vem especificando - "A iniciativa das leis cabe à Mesa, ao Vereador (...).
Como se observa o CPDM não perde o seu direito de se manifestar sobre os assuntos relacionados ao
PDM, apenas irá fazê-lo, após a aprovação do projeto pelo Plenário, ou seja, dentro do prazo que o
Prefeito Municipal possui para sancinar ou vetar a proposição.
Desta forma, entendo que o projeto de iniciativa do vereador que tenha por objetivo alterar nomas do
PDM, e que também tenha sido precedido de audiência pública, pode ser apresentado e votado antes da
análise do CPDM.
Por todo o expoto,voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator