materia nº 29/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 48/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração do plano
plurianual para o período de 2014-2017.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo incluir no Plano
Plurianual dois novos programas, que não estavam previstos quando o mesmo foi elaborado.
Conforme dispõe a legislação, a criação de programas orçamentários e financeiros, devem estar 
presentes tanto na peça orçamentária anual – LDO, quanto no Plano Plurianual – PPA, uma vez 
que tais instrumentos devem ser convergentes em seus programas.
Vejamos o que diz a CF:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual 
e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do 
regimento comum.
§ 3 o As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem
ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator