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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51/2015
Autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo recursos
financeiros na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrente da anulação da seguinte
dotação orçamentária:010001.0103100012.001 – manutenção dos serviços administrativos da
Câmara Municipal 31909100000 – Sentenças judiciais – Ficha 04 R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e
dotação orçamentária 010001.0103100023.001 – construção e ou aquisição da sede da Câmara
Municipal, 44905100000 – obras e instalações – Ficha 23 R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Paragrafo único. Para cobertura do recurso conforme disposto no presente artigo fica
o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, na seguinte dotação orçamentária:
090001.1339200162.027 – Fortalecimento da cultura local – Elemento de despesa 33904100000 –
Contribuições conforme Art. 43, da Lei º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto tem por objetivo devolver ao Poder Executivo a importância de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), antes do encerramento do exercício financeiro.
O motivo da devolução é a grave crise financeira por que passam todos os entes
públicos, onde a queda da arrecadação compromete a execução de vários projetos que são de
fundamental importância para o desenvolvimento do município.
Diante da relevância exortamos os pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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