Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 047, de 20 de outubro de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto parcial ao PL n° 06/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 46/2015, visto que é inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei Complementar n° 06/2015, realiza alterações na Lei Complementar n°
25, de 30 de agosto de 2013 que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.
Ao analisar os termos do projeto aprovado em relação ao texto apresentado na Audiência
Pública nota-se que os artigos 3º, 5º, 6º, sofreram modificação em sua estrutura, e, após
encaminhado à Câmara Municipal, o artigo 7º recebeu emenda modificativa pelo Vereador
Ivan Luiz Paganini.
Quadra registrar que qualquer alteração a ser feita no Plano Diretor Municipal deve passar
por consulta ao CPDM – Conselho do Plano Diretor Municipal – e por Audiência Pública
convocada para este fim, conforme observa-se na Constituição Federal, Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar Municipal n 25/2013,
A Constituição Federal de 1988, artigo 182 Caput e § 1º, assim dispõe:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem
por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão
urbana.
Ademais a Lei 10.257/2001 prescreve que:
Art. 2o
- A política urbana tem por objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana,
mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II
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– gestão democrática por meio da participação
da população e de associações representativas
dos vários segmentos da comunidade na
formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano;(...) XIII – audiência
do Poder Público municipal e da população
interessada nos processos de implantação de
empreendimentos ou atividades com efeitos
potencialmente negativos sobre o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a
segurança da população;
A Lei Complementar Municipal, dispõe, ainda, em seu artigo 64:
Art. 64 - Os Planos Específicos do conjunto da
área devem envolver usuários e a população
em geral, ser apresentados em Audiência
Pública e ser aprovados por Decreto do
Executivo, ouvido o Conselho do Plano Diretor
Municipal, tendo como diretrizes básicas: (...)
Neste sentido, verifica-se a necessidade de Audiência Pública e Parecer do Conselho
Municipal do Plano Diretor antes de qualquer alteração no PDM.
Ante a justificativa exposta e por contrariar dispositivo constitucional e legal; não resta
dúvida quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos alterados, art. 3º, 5º, 6º e 7º do
PLC 6/2015; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame dos membros desta Augusta
Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 20 de outubro de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito