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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2015
Modifica-se o inciso I do artigo 5º do Projeto de Lei 46/2015.
Art.1º Dê-se ao inciso I do artigo 5º a seguinte redação:
''Art.5º ...............................................................................................................................................
I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária
Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, I e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de
1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e
recursos de convênios,conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de
2004,independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;''
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1º Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente - Proponente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
EMERSON MONHOL
Vereador
FRANCISCO SUTIL BRAGA
Vereador
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
NELSON LUIS MAYER
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo reduzir o percentual da autorização para abertura de
créditos adicionais suplementares de 50% para 20%.
A referida redução permitirá que o Poder Legislativo, possa acompanhar de forma mais
apropriada à utilização dos recursos financeiros e orçamentários por parte do Poder Executivo,
facilitando o seu dever de fiscalização das contas públicas.
Sala das sessões, 27 de outubro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
1º Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
Presidente - Proponente
IVAN LUIZ PAGANINI
1º Secretário
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
DARCY RAASCH
Vereador
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
EMERSON MONHOL
Vereador
FRANCISCO SUTIL BRAGA
Vereador
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
LEANDRO AGUSTINHO THOMES
Vereador
NELSON LUIS MAYER
Vereador
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
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