Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE LEI Nº 52/2015
Torna obrigatória a instalação de sistema de
monitoramento de imagens nas agências e
nos postos de serviços das instituições
financeiras, localizadas no Município de
Domingos Martins.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros obrigados a instalar sistema de
monitoramento de imagens em suas agências e postos de serviços, situados no âmbito do Município.
Parágrafo único. Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo
compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de
poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas
singulares de crédito e suas respectivas.
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das
instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I - sistema de monitoramento e gravação eletrônicas de imagens, em tempo real,
através de circuito fechado de televisão, interligado com central de controle fora do local
monitorado, com:
a) câmeras com sensores capazes de captar imagens em cores com resolução capaz
de permitir a clara identificação de assaltantes, criminosos e suspeitos, instaladas em todos os
acessos destinados ao público, em todos os caixas e locais de acesso aos mesmos, na sala dos
terminais de auto-atendimento e em áreas onde houver guarda e movimentação de numerário no
interior do estabelecimento, bem como nas calçadas externas e na área de estacionamento, onde
houver;
b) equipamento que permita gravação simultânea e ininterrupta das imagens geradas
por todas as câmeras do estabelecimento durante o horário de atendimento externo e quando houver
movimentação de numerário no interior do estabelecimento;
c) gravação simultânea, permanente e ininterrupta das imagens de todas as câmeras,
de forma que sempre se tenha armazenadas, no equipamento de controle, as imagens nas últimas 24
(vinte e quatro) horas;
d) equipamento de gravação de caixa de proteção e instalação em local que não
permita sua violação ou remoção através da utilização de armas de fogo, ferramentas ou instrumento
de utilização manual;
e) equipamento com alimentação de emergência capaz de mate-lo operante por no
mínimo 2 (duas) horas, no caso de estabelecimento de atendimento convencional.
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Art. 3º - O estabelecimento financeiro que infringir a cada um dos itens dispostos
nesta lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a
regularização da pendência em até 10 m(dez) dias úteis;
II - multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 50 VRDM (valor
de referência do Município de Domingos Martins); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da
multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 100
VRDM;
III - interdição: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir
a infração, o Município procederá à interdição do estabelecimento financeiro.
Parágrafo único. As entidades sindicais dos bancários e vigilantes poderão
representar junto ao Município contra o (s) infrator (es) desta Lei.
Art. 5º Os estabelecimentos financeiros terão o prezo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para instalarem os equipamentos exigidos no art. 2º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GILMAR CANAL
Vereador
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JUSTIFICATIVA
projeto que Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento de imagens nas agências e
nos postos de serviços das instituições
financeiras, localizadas no Município de Domingos Martins.
O projeto tem por objetivo estabelecer que as instituições bancárias, tenham a obrigatoriedade de
instalar sistemas de monitoramento de imagens. Tal medida criará um ambiente mais seguro tanto
para os clientes e usuários das instituições financeiras, quanto para os seus próprios funcionários.
Com a instalação do sistema de monitoramento de imagens, criminosos serão inibidos em atuarem
no município, pois, saberão que todas agencias bancárias gravarão as movimentações existentes no
seu interior, além disso facilitará a atuação das autoridades policiais nas investigações, caso ocorra
algum delito.
Pela relevância da matéria solicitamos aos pares que aprovem a mesma.
GILMAR CANAL
Vereador