materia nº 73/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o comércio ambulante e a
prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos do município de Domingos
Martins – ES e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto versa sobre um assunto importante
tanto para o poder púbico, quanto para os empresários e comerciantes de nosso município, uma
vez que atualmente se tornou extremamente necessária a criação de uma legislação específica
que verse sobre os serviços ambulantes em nosso município.
Tratando-se de matéria de interesse local, o município possui competência para legislar sobre o
mencionado tema, na forma do art.30 da Constituição Federal.
Verifico que foi apresentada uma emenda aditiva, apenas com o objetivo de incluir no conselho
que vai ser criado um representante da associação comercial.
Quanto ao projeto e a emenda, não verifico nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, pois,
toda a regulamentação dos serviços de ambulantes está em conformidade com as normas
aplicáveis ao caso.
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator