materia nº 31/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 46/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, estimando a
receita e despesa do município de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2015.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: De imediato verifico que foram apresentadas
uma emenda modificativa e outra aditiva a Lei Orçamentária.
A emenda modificativa altera o percentual de abertura de créditos suplementares para 20%, em
consonância com as disposições da LDO.
A emenda aditiva criar a possibilidade de previsão de futura concessão da revisão geral anual em
favor dos servidores públicos do município.
Entendo que as emendas são plenamente legais, tendo em vista que possibilitarão que o Poder
Legislativo possa fiscalizar a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos com mais
propriedade, além de possibilitar que o Poder Executivo possa conceder o reajuste anual nos
vencimentos dos servidores, como dispõe a Constituição Federal.
Quanto ao projeto de lei orçamentária, verifico que o mesmo se encontra em consonância com as
normas inseridas na Constituição Federal, em especial o art.165 e seus parágrafos, Lei 4.320/64 e
Lei Complementar 101/2000.
 Assim, não constatando qualquer irregularidade, profiro voto favorável pela aprovação das
emendas ao orçamento, bem como pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise e deliberação, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação das emendas e também do projeto, conforme a fundamentação
externada pelo ilustre relator.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator