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22º 927.
Cámara Municipal de Domingos Ahartires:
Estado do Espirito Santo
SESSÃO “EXTRAORDINÁRIA”
EMOS 14) | PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2004
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução Nº
8, de 29 de dezembro de 2000 -Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º A Resolução Nº 8, de 29 de dezembro de 2000, que consubstancia o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Domingos Martins, passa a vigorar com as alterações em seus dispositivos,
acrescidos e revogados outros, a saber:
“Art. 1%...)
Parágrafo âmico A Câmara Municipal de Domingos Martins é composta de nove Vereadores.”
“Art, 7º A Câmara Municipal de Domingos Martins tem sua sede provisória instalada no prédio de nº
60, situado na Avenida Kurt Lewin, nesta Cidade.”
“Art. 10 A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, às dezessete horas e trinta minutos, do dia
primeiro de janeiro do ano subsegiiente ao das eleições municipais, quando será presidida pelo
Vereador mais votado entre os presentes, o mais idoso, ou aquele que mais recentemente tenha exercido
o cargo de presidente.”
“Art, 8X...)
YV — proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor da Câmara e que fixem ou
atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários municipais.”
Art.2º O Capítulo V do Título III, passa a ter a seguinte redação:
“TÍTULO III
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS”
“Art. 102 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários serão fixados
pela Câmara Municipal através de projeto de lei, com a sanção do Prefeito, no último ano da legislatura,
até trinta dias antes das eleições municipais, para vigorar a partir do exercício subsequente, observado o
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em moeda
corrente no país, vedada qualquer vinculação, podendo ser atualizados na mesma ocasião em que ocorrer
a atualização da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites
constitucionais,”
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Câmara Municipal de Domingos Aartires:
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Ficam revogados o art. 103 e seus $$ 1º€ 2º.
“Art. 106 A não fixação dos subsídios previstos no art. 102 até a data estabelecida nesta Resol
prevalecerá os subsídios do mês de dezembro do último ano da legislatura, podendo os valores serem
atualizados monetariamente pelo índice de aumento, ou reajuste salarial concedido aos servidores
públicos municipais.”
Art. 4º Ficam revogados os arts. 155, 156, 157 € 158.
“Art. 231. O prazo para a Câmara Municipal julgar as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal é de
noventa dias, a contar do recebimento do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas Estadual
Art. Sº Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2004.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR EDIVAL
Presidente
FREDO MEYER
ice-Presidente
“8 DE SOUZA
1º Secretário
Sr. Presidente j
Em cumprimento so dis;
do RI, passamos as mãos
V. Ex”, para as demais providências,
(e) preseme
to nos art.(3)
mãos de
À SCMDM para incluir na
pauta, da fessão dinária.
e
À SCMDM para incluir na pauta
da sessão Extraordinária
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