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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2015
Acrescenta-se o inciso VIII do artigo 5º do Projeto de Lei 46/2015.
Art.1º Acrescenta-se inciso VIII ao artigo 5º com a seguinte redação:
''Art.5º ...............................................................................................................................................
VIII - Criar-se-á um fundo prudencial de no mínimo 0,5% do total orçamentário, visando a
revisão anual dos vencimentos do funcionalismo determinado pela Constituição Federal, a serem
anulados nas funções 04, 15 e 26, descritos no Art. 3º previsto nesta lei.
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 4 de novembro de 2015.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta de emenda tem por objetivo criar um fundo legal e prudencial no orçamento, com a
finalidade de se repassar integralmente a correção salarial no mês de abril de 2016, que será
fixada pelos índices de correção salarial vigente. Permitindo também que além do Poder
Legislativo, acompanhe de forma mais apropriada à justa adequação salarial, possa ainda
fiscalizar mais objetivamente as contas públicas.
Sala das sessões, 4 de novembro de 2015.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
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