materia nº 74/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera valor do Vale-Alimentação
e revoga as Resoluções no 17 de 5 de novembro de 2003 e no 5 de 16 de setembro de 2005. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Mesa Diretora possui competência para
legislar sobre assuntos interna corporis, dentre eles definir o valor do vale-alimentação de seus
funcionários.
Deve-se observar que o valor do vale-alimentação encontra-se sem qualquer reajuste há mais de 
08 anos, portanto, não existe nenhuma dúvida de que o seu atual valor encontra-se defasado, 
sendo necessária a sua atualização, de forma a possibilitar que os servidores da Casa possam 
fazer suas refeições de forma digna.
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto pela inexistência de ilegalidade ou 
inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: pós análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator