materia nº 75/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2015
RELATÓRIO: Projeto de Resolução da Mesa Diretora Institui a Instrução Normativa SGA –
Sistema Geral de Administração nº 008/2015 que disciplina a Unidade de Tecnologia da
Informação quanto à segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados e informações,
contra acessos não autorizados, acidentes naturais e danos intencionais, políticas de Segurança
da Informação, procedimentos de utilização da Internet e de utilização do correio eletrônico
institucional da Câmara Municipal do Município de Domingos Martins – ES. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Instrução Normativa disciplina a Unidade de
Tecnologia da Informação quanto à segurança física e lógica dos equipamentos, sistemas, dados
e informações, contra acessos não autorizados, acidentes naturais e danos intencionais, políticas
de Segurança da Informação, procedimentos de utilização da Internet e de utilização do correio
eletrônico institucional.
Trata-se de implantação de rotina de trabalhos que o setor de informática desta Casa deve adotar
de forma a promover a segurança dos dados institucionais, bem como estabelece a necessidade
condições de uso satisfatória a todos os servidores e vereadores.
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado,
por inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator