materia nº 77/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos
financeiros ao Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A legislação obriga que as sobras dos recursos
financeiros existentes no caixa do Poder Legislativo sejam devolvidas ao devolver ao Poder
Executivo ao final do exercício financeiro. Todavia, o adiantamento da devolução não é ilegal,
desde que não haja o comprometimento das despesas ordinárias da Câmara, fato que não
ocorrerá no presente caso.
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado, 
por inexistir ilegalidade ou inconstitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator