materia nº 33/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 51/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos financeiros ao
Poder Executivo. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A legislação obriga que as sobras dos recursos
financeiros existentes no caixa do Poder Legislativo sejam devolvidas ao devolver ao Poder Executivo ao
final do exercício financeiro. Todavia, o adiantamento da devolução não é ilegal, desde que não haja o
comprometimento das despesas ordinárias da Câmara, fato que não ocorrerá no presente caso.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais já se manifestou sobre o tema em diversas ocasiões:
Câmara Municipal. Saldo financeiro. Devolução mensal (...) caso o Legislativo queira efetuar a
devolução ao Caixa Único do saldo mensal de Caixa e Bancos poderá fazê-lo observando as
exigências legais da Contabilidade Pública. (...)“a Mesa da Câmara deve verificar a
conveniência e razoabilidade da devolução mensal do saldo de Caixa e Bancos à
Contabilidade central, considerando as obrigações da edilidade já assumidas e
compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter continuado
e outras previsões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua execução
orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no
exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas
processadas e não pagas durante o exercício.”(Consulta n. 748002. Rel. Cons. Antônio Carlos
Andrada. Sessão do dia 21/05/2008)
Por todo o exposto, voto pela aprovação do projeto na forma em que o mesmo foi apresentado.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator