materia nº 55/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI N° 55/2015
Institui o “Dia Municipal das Domesticas”, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, Aprova:
Art. 1º Fica instituído no município de Domingos Martins – ES, o “Dia Municipal
das Domesticas”, que será comemorado na data do dia 02 de abril de cada ano, data em que foi
regulamentada a profissão através da Emenda Constitucional 72/2013.
Art. 2º Esta data fica incluída no Calendário Oficial do Município de Domingos Mar￾tins não tornando a data um feriado municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de novembro de 2015.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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Justificativa
Com o advento da Emenda Constitucional 72/2013, emenda resultante da PEC das
Domésticas (PEC 66/2012), de autoria do Deputado Federal, devidamente aprovada pelo Senado e
que visa assegurar aos domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores, estes passaram a ser
vistos socialmente como profissionais domésticos e não como meros empregados domésticos.
O Projeto de Lei que ora apresentamos para a apreciação dos nobres pares visa a criação da
data em nível municipal pretende prestigiar estes trabalhadores que, além de cuidarem das próprias
famílias, dedicam o mesmo carinho às famílias para as quais prestam serviço e que, na maioria das
vezes, encontram-se no anonimato e relegado a segundo planos.
Por essas razões, propomos essa homenagem a esses incomensuráveis profissionais e,
pedimos a aquiescência dos Nobres Pares para a aprovação desta propositura.
Finalizando, tecemos aqui os nossos mais sinceros agradecimentos em nome dessa classe de
profissionais tão importantes para as famílias brasileiras.
Contando com vossa parceria para analisar este Projeto de Lei e este humilde pedido, peço a
colaboração dos ilustres colegas na votação unânime com intuito de aprovar tal proposição e nos
colocamos a disposição para mais esclarecimentos.
Sala das Sessões, 9 de novembro de 2015.
DIVINO DE SOUZA FERNANDES
Vereador