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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de
convênio de cooperação financeira com a Associação Cultural e Recreativa Campinho.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo repassar a
Associação Cultural e Recreativa Campinho a importância de R$60.000,00 que serão utilizados
para realização do brilho de natal comunitário, que ocorrerá este ano.
A referida Associação é sem fins lucrativos, portanto, tem legitimidade para receber recursos
financeiros advindos do poder público.
A forma correta do repasse é através de convênio, como dispõe o art.25, inciso XXIX da Lei
Orgânica.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação, em razão de sua legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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