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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 53/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a celebração de
convênio de cooperação financeira com a Associação Cultural e Recreativa Campinho.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo repassar a
Associação Cultural e Recreativa Campinho a importância de R$60.000,00 que serão utilizados
para realização do brilho de natal comunitário, que ocorrerá este ano.
Existe previsão orçamentária para o repasse, bem como recursos financeiros, inexistindo
comprometimento para o adimplemento das despesas regulares da administração.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação, pois, não há nenhuma ofensa as
normas contábeis e financeiras, uma vez que a Lei 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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