Da ses
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO
001158/2015
* Câmara Municipal de Domingos Martins
16/11/2015 13:24:40
OFICIO
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS
OFÍCIO PTC. REC. Nº 414/2015 Vitória, 12 de novembro de 2015.
7246312015
A Sua Excelência o Senhor
Rogério Luiz Krohling
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Senhor Presidente,
Encaminhamos, nos termos do art. 129 do Regimento Interno deste
Tribunal de Contas, cópia do Parecer Prévio TC-041/2015, do Parecer da
Procuradoria Especial de Contas - PPJC nº 2986/2015, da Instrução Técnica
Conclusiva - ITC nº 2286/2015, e do Relatório Técnico Contábil - RTC nº 109/2015,
prolatados no processo TC-3353/2014, que trata de Prestação de Contas Anual —
exercício de 2013, da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Após o julgamento das contas pelo Legislativo Municipal, solicitamos o
encaminhamento a esta Corte, nos termos do art. 79 da Lei Complementar nº
621/2012, c/c art. 131 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, de cópia do
ato de julgamento e da ata da sessão correspondente, com a relação nominal dos
Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Atenciosamente,
ODILSON SOUZA BA SA JUNIOR
Secretário Geral das Sessões
(Por delegação — Portaria N nº 021/201 1)
pros. 132492 [19
Fla: 33
el
TC E TRIBUNAL DE CONTAS maço Jem
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-041/2015 - SEGUNDA CÂMARA
PROCESSO - TC-3353/2014
JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
ASSUNTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO DE 2013
RESPONSÁVEL | - LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL — EXERCÍCIO DE 2013 —
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO - ARQUIVAR.
O EXMO. SR. CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL:
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual do Município de Domingos
Martins, referente ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Luiz
Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal.
De acordo com o Relatório Técnico Contábil RTC 109/2015, fis. 32/60 mais anexos,
não foram constatadas impropriedades nos demonstrativos contábeis apresentados, o
que ensejou o opinamento pela emissão de Parecer Prévio recomendando ao
Legislativo Municipal a Aprovação das presentes contas, na forma do artigo 80 da Lei
Complementar 621/2012.
Instado a se manifestar, o NEC — Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas,
recebeu os autos para análise conclusiva, e através da sua Instrução Técnica
Conclusiva ITC 2286/2015, fls. 68/69, concluiu nos seguintes termos:
Assim, à vista das conclusões técnicas expressas no RTC 109/2015 e diante
Proc. TC DYS3 AM
Fis.: E
TE [= TRIBUNAL DE CONTAS Se. AS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-041/2015
mmlr
do preceituado no art 319, parágrafo único, inciso IV, da Res. TC nº
261/2013, conclui-se opinando para que seja emitido PARECER PRÉVIO
recomendando-se ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO das contas do
senhor Luiz Carlos Prezoti Rocha — Prefeito Municipal, frente à Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, no exercício de 2013, nos termos do art
802, inciso |, da Lei Complementar nº 621/2012.
O Ministério Público Especial de Contas, através da lavra do Procurador Heron
Carlos Gomes de Oliveira, manifesta-se de acordo com a proposição do Núcleo de
Estudos Técnicos e Análises Conclusivas —
NEC, ITC 2286/2015, que ratificou o RTC
109/2015.
É o breve relatório.
VOTO
TC - 3353/2014
Tratam os presentes autos de Prestação de Contas Anual, referente ao exercício de
2013, do Município de Domingos Martins, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos
Prezoti Rocha, Prefeito Municipal no exercício das funções de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas do município.
Compulsando os autos, verifica-se que as contas foram encaminhadas através do
Ofício nº 001/2014/PMDM/SECFIN - Circular, de 31/03/2014, pelo Secretário Municipal
da Fazenda, posteriormente, sendo complementada por meio do Ofício ne
312/2014/PMDM/SECGASB, de 22/04/2014, observando, portanto, o prazo regimental,
nos termos do artigo 139 do Regimento Interno do TCEES. Dessa forma, conforme
Proc. TC Pro
Fis; 30
o Ada.
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-041/2015
mmir
previsão do art. 122, do mesmo diploma legal, os autos se encontram dentro do prazo
legal para emissão do Parecer Prévio a ser lançado por esta Corte de Contas.
Através do Relatório Técnico Contábil RTC 109/2015 e da Instrução Técnica
Conclusiva ITC 2286/2015, o corpo técnico deste Tribunal analisou as contas
apresentadas, constatando sua correção sob o aspecto técnico-contábil quanto à
execução orçamentária, financeira e patrimonial. Bem como, verificou que, as despesas
com pessoal se mantiveram abaixo dos limites máximo e prudencial estabelecidos na
LRF; foi cumprido o limite imposto pela Constituição Federal com referência à
transferência de recursos ao Poder Legislativo, e aplicado os Recursos na Manutenção
e no Desenvolvimento do Ensino, e na Aplicação de Recursos em A
ções e Serviços
Públicos de Saúde. Constatou-se, ainda,
que o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB emitiu parecer favorável em relação à
aplicação dos recursos vinculados ao FUNDEB no exercício de 2013; assim como o
Conselho Municipal de Saúde também emitiu parecer conclusivo favorável à aprovação
das contas da aplicabilidade dos recursos em saúde, em conformidade com a Lei
Complementar 141/2012. Dessa forma, as contas prestadas pelo Sr. Luiz Carlos Prezoti
Rocha foram consideradas regulares pelos técnicos deste sodalício, não se
vislumbrando subsistência de quaisquer ocorrências que pudessem comprometer a sua
regularidade.
Assim, considerando que houve o cumprimento com relação aos limites constitucionais
e legais, bem como foram apresentadas todas as peças e demonstrativos contábeis,
nos termos da Instrução Normativa TC 28/2013 e da Resolução TC 273/2014;
Considerando, ainda, que o Ministério Público de Contas, através da lavra do
Procurador Heron Carlos Gomes de Oliveira, subscreveu o entendimento do NEC (ITC
2286/2015), e da 6º SCE (RTC 109/2015);
Proc. TC)253 J 44
Fis.: 9
o AS.
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-041/2015
mmir
Encampo os fundamentos e conclusões explicitadas pelo corpo técnico e pelo digno
Representante Ministerial, tornando-os parte integrante deste voto.
Pelo exposto, VOTO no sentido de que seja emitido PARECER PRÉVIO recomendado
à Mesa da Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das Contas de responsabilidade do Sr.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA, Prefeito Municipal de Domingos Martins, relativas
ao exercício de 2013, nos termos do art. 80, inciso |, da Lei Complementar nº 621/2012,
cic o art. 132, inciso | da Resolução TC-261/2013.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-3353/2014, RESOLVEM os Srs.
Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo,
em sessão realizada no dia dez de junho de dois mil e quinze, à unanimidade,
recomendar à Câmara Municipal de Domingos Martins a aprovação da Prestação de
Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins, referente ao exercício de
2013, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, Prefeito Municipal, nos
termos do art. 80, inciso |, da Lei Complementar nº 621/2012, c/c o art. 132, inciso | do
Regimento Interno deste Tribunal, arquivando-se os presentes autos após o trânsito
em julgado, nos termos do voto do Relator, Conselheiro José Antônio Almeida Pimentel.
Composição
Reuniram-se na Segunda Câmara para apreciação os Senhores Conselheiros Sérgio
Manoel Nader Borges, Presidente, José Antônio Almeida Pimentel, Relator, e Sérgio
Aboudib Ferreira Pinto. Presente, ainda, o Dr. Heron Carlos Gomes de Oliveira,
Proc. TC 9953 )1y
Fis.: Ia
Ha
TC E TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER PRÉVIO TC-041/2015
mm/lr
Procurador Especial em substituição ao Procurador-Geral do Ministério Público Especial
de Contas.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2015.
CONSELHEIRO ee NADER BORGES
Presidente
REI (A
CONSELHEIRO JOSÉ ANTÔNIO DA PIMENTEL
Relator
CONSELHEIRO SÉRGIO ABQUDIB'F REIRA PINTO
Fui presente:
DR. HERON CARLO GOMES DE OLIVEIRA
Procurador-Geral em substituição
Lido na sessão do dia: 29 JUL. 2015
eu A
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EDUARDO GIVAGO O MACHADO
Secretário Adjunto das Sessões
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO j
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PRE TER
FI. 70
Procuradoria Especial de Contas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO-RELATOR,
PPJC 2986/2015
Processo TC: 3353/2014
Assunto: Prestação de Contas Anual
Exercício: 2013
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Responsáveis: Luiz Carlos Prezoti Rocha — Prefeito Municipal
O Ministério Público de Contas, por meio da 3? Procuradoria Especial de Contas, no
exercício de suas atribuições institucionais, com fundamento no inciso Il do art. 55 da
Lei Complementar Estadual n.º 621/2012! e no inciso Il do artigo 3º da Lei
Complementar Estadual n.º 451/2008?, manifesta-se nos autos em epígrafe alinhando-
se aos termos da Instrução Técnica Conclusiva ITC 2286/2015 (fl. 68/69), que
ratificou o Relatório Técnico Contábil RTC 109/2015 (fl. 32/66), cuja Conclusão fora
enunciada nos seguintes moldes:
As contas anuais ora avaliadas refletiram a conduta do Sr. Luiz Carlos Prezoti
Rocha, chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das funções políticas
de planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas do
município de Domingos Martins, no exercício de 2013.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 273/2014, a análise
consignada neste Relatório Técnico Contábil teve por base as informações
apresentadas nas peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo gestor
responsável, nos termos da Instrução Normativa TC 28/2013.
Sob o aspecto técnico-contábil, opina-se pela emissão de Parecer Prévio
recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação da prestação de contas do
Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, na forma do artigo 80 da Lei Complementar
Estadual 621/2012.
Vitória, 14 de maio de 2015.
HERON CARLOS GOMESIDE OLIVEIRA
Procurador Especial de Contas
Art. 55. São etapas do processo:
LJ
> Il —o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno;
Art. 3º Compete aos Procuradores Especiais de Contas, além de outras atribuições estabelecidas na Norma Interna do
Ministério Público Especial de Contas:
[.)
Il - emitir parecer escrito em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal na forma que dispuser a Norma Interna
do Ministério Público Especial de Contas e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, com exceção dos processos
administrativos internos;
Ministério Público de Contas
Rua José Alexandre Buaiz, 157 — Enseada do Suá - Vitória/ES
CEP 29.050-913 Fone: (27) 3334-7600
A
ICESS TC 3353/2014
TRIBUNAL DE CONTAS fis.68
DO ESTADO DO EspPiRi
ITO SANTO
Núcleo de Estudos Técnicos e Análises Conclusivas — NEC
INSTRUÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA ITC 2286/2015
PROCESSO: TC 3353/2014
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual
EXERCÍCIO: 2013
RESPONSÁVEL: Luiz Carlos Prezoti Rocha — Prefeito Municipal
UNIDADE TÉCNICA: SPSGE
RELATOR: José Antônio Almeida Pimentel
À SEGEX
Tratam os autos de Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
referente ao exercício financeiro de 2013, sob a responsabilidade do senhor Luiz Carlos
Prezoti Ro
cha — Prefeito Municipal, encaminhada a esta Corte de Contas por meio do oficio
001/2014, em 31/03/14.
Conforme se verifica do Relatório Técnico Contábil RTC 109/2015, fis. 32/66, elaborado
pela 3º Secretaria de Controle Externo, concluiu-se pela aprovação das contas, nos
seguintes termos:
9 CONCLUSÃO
As contas anuais ora avaliadas refletiram a conduta do Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha,
chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das funções políticas de planejamento,
organização, direção e controle das políticas públicas do município de Domingos
Martins, no exercício de 2013.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 273/2014, a análise consignada neste
Relatório Técnico Contábil teve por base as informações apresentadas nas peças e
demonstrativos contábeis encaminhados pelo gestor responsável, nos termos da
Instrução Normativa TC 28/2013.
Sob o aspecto técnico-contábil, opina-se pela emissão de Parecer Prévio recomendando
ao Legislativo Municipal a aprovação da prestação de contas do Sr. Luiz Carlos Prezoti
Rocha, na forma do artigo 80 da Lei Complementar Estadual 621/2012.
Vitória — E.S., 10 de abril de 2015.
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
ALYSSON MUSSOLINI ROCHA DE OLIVEIRA — MAT.: 203.178
Assim, à vista das conclusões técnicas expressas no RTC 109/2015 e diante do preceituado
no art. 319,
parágrafo único, inciso IV, da Res. TC nº 261/2013, conclui-se opinando para que
TCESS TC 3353/2014
TRIBUNAL DE CONTAS fis. 67
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
seja emitido PARECER PRÉVIO recomendando-se ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO
das contas do senhor Luiz Carlos Prezoti Rocha — Prefeito Municipal, frente à Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, no exercício de 2013, nos termos do art. 802, inciso |, da Lei
Complementar nº 621/2012.
Vitória, 05 de maio de 2015.
Respeitosamente,
Júnia Pai
203.040
Auditora dé Controle Externo
o Martins Alvim
*Art. 319. Na fase final da instrução dos processos, constitui formalidade essencial, além do exame da
unidade competente, a elaboração da instrução técnica conclusiva.
Parágrafo único. A instrução técnica conclusiva conterá, necessariamente:
[.]
IV - a conclusão, com a proposta de encaminhamento.
Art. 80. A emissão do parecer prévio poderá ser:
| - pela aprovação das contas, quando ficar demonstrada, de forma clara e objetiva, a exatidão dos
demonstrativos contábeis, a compatibilidade dos planos e programas de trabalho com os resultados da
execução orçamentária, a correta realocação dos créditos orçamentários e o cumprimento das normas
constitucionais e legais;
TCE
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Relatório Técnico Contábil
RTC 109/2015
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Vitória
Abril/2015
“UR. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600] - www .tce.es.gov.br
Proc. TC | 3353/2014
TC E TRIBUNAL DE CONTAS FI. 33
DO ESTADO 00 ESPÍRITO SANTO Rubrica
Mat. 203178
3º Secretaria de
Controle Externo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Processo TC | 3353/2014
Município Domingos Martins
Exercício 2013
Vencimento | 26/11/2016
Prefeito | Luiz Carlos Prezoti Rocha
Prefeito 2 Luiz Carlos Prezoti Rocha
1. Responsável pelo governo
2. Responsável pelo envio da prestação de contas
CONSELHEIRO RELATOR:
JOSÉ ANTÔNIO ALMEIDA PIMENTEL
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO:
ALYSSON MUSSOLINI ROCHA DE OLIVEIRA
Matrícula: 203.178
Proc. TC | 3353/2014
[EP 34
Rubrica
Mat. 203178
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO ............... eres eeeeeeertereererteretes 36
2 FORMALIZAÇÃO................... nr rtrireeememeeeeeeeeeeeaeeeeeieeeareaerireesererteias 37
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO.................... teem eee 37
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL... 37
3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO .............ceemeceeemeeremeeess 37
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA............... irreais 38
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA ..............ieeeeeeeeeeeeeeereeemeeeeee eres 40
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL ............... irrestrita 4
7. GESTÃO FISCAL............... ii rieeeereeermeeeameereeeeeeeaeeeeeererreereretenaea 43
7.1 | DESPESAS COM PESSOAL................... remetem 43
7.2 | TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO............... 44
7.3 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO...............eemeseeemeess 45
7.4 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS................. 46
7.5 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ........................ o 49
7.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
77 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB................................. 52
7.8 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE SAÚDE ....54
7.9 RENÚNCIA DE RECEITA................ its tteemeeeeereeeeeereeemereeresasenseereersenses 55
8 QUADRO RESUMIDO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS .............. eres eee reremeesraaas 56
9. fofo) [67 RT 1: Vo 59
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ..................... 60
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
TN
Proc. TC | 3353/2014
El: 35
Rubrica
Mat. 203178
ANEXO Il - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
ANEXO Ill - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA 61
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER
LEGISLATIVO crszezerase esti aUEagaE ESTEari afdp ssa STTE TESTES seems pras aee rante sad 62
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ...... 65
R. José Alexandra Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC | 3353/2014
FI. 36
Rubrica
Mat. 203178
1. INTRODUÇÃO
As contas anuais, objeto de apreciação nos presentes autos, refletem a conduta do
Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha, chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das
funções políticas de planejamento, organização, direção e controle das políticas
públicas do município no exercício de 2013, em respeito aos programas, projetos e
atividades estabelecidos pelos instrumentos de planejamento aprovados pelo
legislativo municipal, quais sejam: o Plano Plurianual de Investimento, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual: bem como, em respeito às
diretrizes e metas fiscais estabelecidas e às disposições constitucionais e legais
aplicáveis.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES tem suas competências
previstas nos artigos 31, 8 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75
da Constituição Estadual; e na Lei Complementar nº 621/2012 -— Lei Orgânica do
TCEES, de forma que, dentre as competências a ele atribuídas, destaca-se a
avaliação do desempenho do chefe dó Poder Executivo Municipal, refletido nos
resultados da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, traduzidos
nas contas anuais por ele prestadas, com a consequente emissão de parecer prévio
recomendando ao Poder Legislativo Municipal a aprovação, aprovação com
ressalvas ou a rejeição das contas.
Atendendo as disposições contidas no artigo 123 do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Espírito Santo — RITCES e na Instrução Normativa TC 28/2013, o
prefeito municipal encaminhou, em arquivos digitais, a Prestação de Contas Anual —
PCA relativa ao exercício financeiro de 2013, composta pelas demonstrações
contábeis e demais peças e documentos que integram a referida PCA, consolidando
as contas das Unidades Gestoras: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo
Municipal de Saúde.
Com vistas à apreciação e emissão do parecer prévio que subsidiará o julgamento
das contas de governo pelo Poder Legislativo municipal, as contas consolidadas ora
apresentadas foram objeto de análise pelo auditor de controle externo que
subscreve o presente Relatório Técnico Contábil - RTC, cujas constatações
apresentam-se analiticamente nele descritas.
R.José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel: (27) 3334-7600 - www tce.es.gov.br
Proc. TC | 3353/2014
FI. 37
Rubrica
Mat. 203178
A análise das contas em questão teve seu escopo delimitado pela Resolução TC
273/2014, sendo realizada com base na apreciação das peças e demonstrativos
encaminhados pelo gestor responsável.
Considerando o resultado da análise do processo sob apreciação, tem-se a
evidenciar o que segue:
2. FORMALIZAÇÃO
2.1 CUMPRIMENTO DE PRAZO
A Prestação de Contas foi encaminhada a este Tribunal por meio do ofício nº
312/2014, em 22/03/2014, nos termos do artigo 139 do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, aprovado pela Resolução TC
261/2013, observando, portanto, o prazo regimental.
Considerando que a regularidade e integridade dos documentos encaminhados para
análise se deu em 26/11/2014, com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 122
do RITCEES, o prazo para emissão do Parecer Prévio sobre as contas objeto de
apreciação nos presentes autos encerra-se em 26/11/2016.
2.2 ASSINATURA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Constata-se que os arquivos encaminhados foram assinados eletronicamente pelo
gestor responsável, Sr. Luiz Carlos Prezoti Rocha e pelo contabilista, Sr. Franva
Antônio Silva Cardoso, CRC ES- 011207/0-0.
3. INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias — Lei 2.436/2012, elaborada nos termos do 8 2º,
do artigo 165 da CF/88, compreendendo as metas e prioridades do município para o
exercício de 2013, dispôs sobre a elaboração da lei orçamentária anual, definindo os
programas prioritários de governo e estabelece, dentre outras diretrizes autorização
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel: (27) 3334-7600 - www .tce.es.gov.br
Proc. TC | 3353/2014
38
FI.
Rubrica
Mat. 203178
para: abrir créditos suplementares ao orçamento de 2013, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa prevista, de acordo com o disposto no art.
7º. |, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no
art. 43 da Lei 4.320/64.
Por sua vez, a Lei Orçamentária Anual — LOA - Lei 2.473/2012 — estimou a receita e
fixou a despesa para o exercício de 2013 em R$ 77.500.000,00, admitindo a
abertura de créditos adicionais suplementares, limitados a 50% da receita estimada
para o orçamento, conforme artigo 5º, o que equivale a R$ 38.750.000,00.
4. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No que tange às receitas, verificou-se que houve uma previsão original de
R$ 92.288.894,33, e uma arrecadação de R$ 87.926.483,03, equivalendo a 95,27%.
Tabela 01: Execução orçamentária da receita Em R$ 1,00
TT
Unidades gestoras Previsão
Arrecadação Yo
Câmara :
Fundo de Saúde
IPAS
Prefeitura - Gestão |
Totais RE
4.550.000,00 | 11.704.256,12 257,23%
8.177.700,00 6.040.926,55 73,87%
79.561.194,33 | 70.181.300,36 88,21%
92.288.894,33 | 87.926.483,03 95,27%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
A execução orçamentária consolidada das despesas, composta pelas unidades
gestoras integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social do município sob
análise, apresenta-se um montante de R$ 83.009.421,70, cujo resultado representa
89,94% em relação às despesas autorizadas, conforme evidenciamos na tabela a
seguir:
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
ES
Proc. TC | 3353/2014
39
FI.
Rubrica
Mat. 203178
Tabela 02: Execução ai da despesa Em R$ 1,00
; A : | Autorização | Execução | %o
3.387.000,00 3.250.897,10 95,98%
21.106.551,90 | 20.770.613,23 98,40%
8.177.700,00 | 6.040.926,55 | 73,87%
59.617.642,43| 52.946.984,82| 88,81%
92.288.894,33| 83.009.421,70| 89,94%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
O resultado da execução orçamentária evidencia um superávit orçamentário de
R$ 4.917.061,33, conforme demonstrado a seguir:
Tabela 03: Resultado da execução orçamentária
Unidades ostras
Em R$ 1,00
Execução
87.926.483,03
83.009.421,70
4.917.061,33
Receita total rscaada
Despesa total executada (empenhada)! - Se
Resultado da execução orçamentária EUR
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
No decorrer da execução orçamentária de 2013, ocorreram aberturas de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 04: Créditos adici s no exercício Em R$ 1,00
Créditos adicionais Créditos adicionais
pe suplementares especiais
Lei 2.473/2012 — Superávi 6.434.836,89 -
Lei 2.47312012 — Re lj 1.386.805,92 -
Lei 2. 473/2012 + - Excesso de arrecadação ; 6.967.251,52
Totais f : 14.788.894,33 -
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
Considerando a dotação inicial e as movimentações de créditos orçamentários,
constata-se que houve uma elevação na autorização das despesas no montante de
R$ 14.788.894,33, resultando numa despesa total fixada de R$ 92.288.894,33,
conforme segue:
R. José Alexandra Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
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Tabela 05: Despesa total fixada Em R$ 1,00
Dotação inicial - LOA AR sos E ; 77.500.000,00
Créditos adicionais suplementares 14.788.894,33
Créditos adicionais especiais |
Anulação de dotações
Despesa total fixada atualizada |
92.288.894,33
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
Verifica-se, com base nas tabelas anteriores, que a limitação para abertura de
créditos adicionais suplementares foi respeitada.
5. EXECUÇÃO FINANCEIRA
A execução financeira, evidenciada no Balanço Financeiro, compreende a execução
das receitas e das despesas orçamentárias, bem como, os recebimentos e
pagamentos de natureza extraorçamentários, que, somados ao saldo do exercício
anterior, resultará no saldo para o exercício seguinte.
Na tabela a seguir, sintetiza-se o Balanço Financeiro que integra a prestação de
contas anual consolidada do município de Domingos Martins, relativa ao exercício
de 2013:
Tabela 09: Síntese do Balanço Financeiro Em R$ 1,00
(=) Saldo em espécie do exercício anterior | 13.611.334,44
X 87.926.483,03
13.490.760,33
32.982.652,66
83.009.421,70
(+) Receitas orçamentá
(+) Transferências financeiras rece!
(+) Recebimentos extraorçamentário
(-) Despesas orçamentárias
(5) Transferências financeiras concedida: 13.490.760,33
(5) Pagamentos extraorçamentários. 36.367.910,89
(=) Saldo em espécie para o exercício seguinte aa 15.143.137,54
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
De acordo com o Balanço Financeiro que integra a prestação de contas anual sob
análise, o resultado financeiro do exercício, representado pela diferença entre o
somatório dos ingressos orçamentários com os extraorçamentários e dos dispêndios
orçamentários e extraorçamentários, foi superavitário em R$ 1.531.803,10.
A. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3324-7600 - www.tce.es gov.br
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Cumpre destacar que esse resultado não deve ser entendido como superávit ou
déficit financeiro do exercício, cuja apuração é obtida por meio do Balanço
Patrimonial, utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais no exercício
seguinte.
6. EXECUÇÃO PATRIMONIAL
As alterações quantitativas, decorrentes de transações que aumentam ou diminuem
o patrimônio público, provocam alterações nos elementos patrimoniais, refletindo em
resultados aumentativos ou diminutivos no patrimônio líquido.
A Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP consolidada, que integra a
prestação de contas sob análise, evidencia um resultado patrimonial negativo,
consubstanciado num déficit patrimonial no valor de R$ 3.084.189,10.
Na tabela a seguir, evidencia-se sinteticamente as variações quantitativas ocorridas
no patrimônio do município durante o exercício referência da prestação de contas
sob análise:
Tabela 10: Síntese da DVP Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas di vi E 110.687.112,85
Variações patrimoniais diminutivas | 113.771.301,95
Resultado patrimonial do período | (3.084.189,10)
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
O resultado das variações patrimoniais quantitativas refletiu negativamente no
patrimônio do município.
Não significa dizer que o resultado dessas variações patrimoniais representa um
prejuízo para o poder público. Esse resultado indica apenas o quanto que os
serviços públicos ofertados promoveram alterações quantitativas nos elementos
patrimoniais do município.
A situação patrimonial do município, qualitativa e quantitativamente, é evidenciada
por meio do Balanço Patrimonial.
R. José Alexandre Buaiz, 197 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
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Essa demonstração contábil permite o conhecimento da situação patrimonial da
entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, além das
contas de compensação.
Apresenta-se na tabela a seguir a situação patrimonial consolidada do município,
demonstrada por meio do Balanço Patrimonial consolidado, integrante da prestação
de contas anual sob análise, evidenciando os saldos das contas patrimoniais no
encerramento do exercício de 2013:
Tabela 11: Síntese do Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
: - Especificação | ERRA | 2013
Ativo circulante Do aa RR ERR PAR : 43.638.622,17
Ativo não circulante ; 48.921.184,50
Passivo circulante 1.181.875,77
Passivo não circulante. 38.201.611,15
Patrimônio líquido. ; detie Piatã LO 53.176.319,75
Resultado patrimonial do período |. pn É | (3.084.189,10)
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial constitui-se como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.
Dessa forma, demonstra-se no quadro a seguir, o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício sob análise:
Tabela 12: Resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial Em R$ 1,00
Grupo : 2013
Ativo Financeiro vaio Le 42.640.141,75
Passivo Financeiro : RR : 2.984.846,36
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
O superávit financeiro apurado, representado pela diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, poderá ser utilizado no exercício seguinte para
abertura de créditos adicionais, desde que observadas as correspondentes fontes de
recursos, na forma do artigo 43, da Lei 4.320/1964.
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7. GESTÃO FISCAL
7.1 DESPESAS COM PESSOAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (LC 101/2000), ao estabelecer normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou, em
seus artigos 18 a 23, sobre a limitação das despesas com pessoal pelos Poderes e
Entes da Federação.
Conforme conceituado pela Secretaria do Tesouro Nacional:
A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do Ente
da Federação com ativos, inativos e pensionistas, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais. '
O limite referencial para as despesas com pessoal é aplicado em relação à Receita
Corrente Líquida — RCL, que por sua vez, segundo definição da Secretaria do
Tesouro Nacional:
É o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras
receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens
exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações
que extrapolem os dispositivos legais.
Apurou-se a RCL do município no exercício de 2013, que, conforme planilha de
apuração (ANEXO 1), totalizou R$ 81.864.363,83.
Constata-se, com base na documentação que integra a prestação de contas sob
análise, que as despesas com pessoal executadas pelo Poder Executivo atingiram
43,99% da receita corrente líquida; portanto, abaixo dos limites máximo e
prudencial, estabelecidos nos artigos 20, inciso Il, alínea “b” e 22, parágrafo único
da Lei Complementar 101/2000, conforme demonstrado na planilha de apuração
(ANEXO Il), sintetizada na tabela a seguir:
* BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Demonstrativos Fiscais: aplicado à União e
aos Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, 2012.
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Tabela 23: Despesas com pessoal — Poder Executivo Em R$ 1,00
Descrição | : as] Valor
Receita corrente líquida — RCL ; Ei : | 81.864.363,83
Despesas totais com pessoal RR ; | 35.713.236,97
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL | 43.99%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
No que se refere às despesas totais com pessoal, consolidando o Poder Executivo
com o Poder Legislativo, contata-se que essas despesas atingiram 47,08% em
relação à receita corrente líquida; portanto, não excedeu os limites máximo e
prudencial estabelecidos pelos artigos 19, inciso Ill e 22, parágrafo único da Lei
Complementar 101/2000, conforme demonstrado na planilha de apuração (ANEXO
HI) deste relatório, e evidenciado resumidamente na tabela a seguir:
Tabela 24: Despesas com pessoal consolidadas Em R$ 1,00
| Descrição
Valor
Receita corrente líquida — RCL 81.864.363,83
Despesas totais com pessoal | : : 38.243.367,47
% das despesas totais com pessoal em relação à RCL 47,08%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
Vale destacar, que foi realizada uma auditoria ordinária no exercício de 2013 na
Prefeitura de Domingos Martins, conforme plano de auditoria nº 143/2014 (Processo
TC nº 8044/2014), na qual a equipe de auditoria verificou a contratação de serviços
terceirização de mão-de-obra que se referiam à substituição de servidores, conforme
verificado nos contratos nºs 31/2010 (termo aditivos 3º e 4º) e 102/2013, perfazendo
um total de R$ 297.764,50.
Ocorre que o jurisdicionado não discriminou no Relatório de Gestão Fiscal
(RGFDPE) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra mencionados.
Diante disso, foi incluído na despesa com pessoal o valor de R$ 297.764,50,
referente aos contratos de terceirização de mão-de-obra, assim como determina o
artigo 18, 4 1º da LRF. Apurou-se que, mesmo com a inclusão dessa despesa, o
Município não descumpriu o percentual constitucional.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel. (27) 3334-7600 - www .toe.es.gov.br
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7.2 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
A Constituição Federal de 1988 disciplinou, no Capítulo IV, do Título III, que trata da
organização do Estado, sobre os municípios.
Em seu artigo 29-A, ao dispor sobre as despesas do Poder Legislativo, estabeleceu,
dentre outras condições, o limite máximo para despesas totais do Poder Legislativo
e o limite máximo de gastos com a folha de pagamentos, incluindo o subsídio dos
vereadores.
Com base na documentação que integra a prestação de contas sob análise,
apuram-se os valores transferidos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, a título
de duodécimo, planilha de apuração detalhada (Anexo IV), no decorrer do exercício
de 2013, conforme demonstramos sinteticamente na tabela a seguir:
Tabela 25: Es ice fito o Poder Legislativo Em R$ 1,00
E “Descrição : Valor
Receita tributária e ranserências dad 29 a or) Rena 45.528.598,41
% máximo para o municípi ú o í 7,00%
Valor máximo permitido para ENE. ; É 3.397.001,89
Valor efetivamente transferido | é : 3.250.897,10
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013
Da análise do quadro acima, conclui-se que houve cumprimento ao limite imposto
pela Constituição Federal uma vez que foi efetuado repasse abaixo do limite
permitido.
7.3 DÍVIDA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Resolução 40/2001 do
Senado Federal, a dívida consolidada ou fundada, para fins fiscais, corresponde
ao montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas
obrigações entre órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da
administração indireta), assumidas: a) pela realização de operações de crédito com
a emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses (dívida mobiliária); b) pela realização de operações de crédito em virtude de
R. Jos Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: qem) 333a- 7600 - www ica:ss; es.gov. br
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leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados, para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses; c) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de
maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido
incluídos; e, d) pela realização de operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze)
meses, que tenham constado como receitas no orçamento.
A dívida consolidada líquida, por sua vez, representa o montante da dívida
consolidada deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de
caixa e demais haveres financeiros).
No uso de suas competências constitucionais (Artigo 52 da CF/88), o Senado
Federal editou a Resolução 40/2001, disciplinado em seu artigo 3º que ao final do
décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de
publicação daquela resolução, a dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder, respectivamente, 2 e 1,2 vezes a
receita corrente líquida do ente da federação.
Disciplinou ainda, no artigo 4º, quais as condições a serem adotadas no período
compreendido entre a publicação da Resolução e o prazo limite de 15 anos para o
enquadramento da dívida dentro do valor estabelecido.
Com base nos demonstrativos contábeis integrantes da prestação de contas anual
do município, ao final do exercício de 2013, a dívida consolidada líquida do
município não impactou a receita corrente líquida, conforme demonstramos na
tabela a seguir:
Tabela 26: Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
Descrição Valor
Dívida consolidada RE 3.320.453,49
Deduções :
Dívida consolidada líquida E
Receita corrente líquida - RCL
% da dívida consolidada líquida sobre a RCL
14.401.581,14
81.864.363,83
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
R José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7800 - www .tce.es.gov.br
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Da análise do quadro acima, conclui-se que houve cumprimento ao limite imposto
pela Resolução do Senado Federal 40/2001, artigo 3º, no qual determina que ao
final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano
de publicação daquela resolução, a dívida consolidada líquida dos Municípios não
poderá exceder 1,2 vezes a receita corrente líquida.
7.4 OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONCESSÃO DE GARANTIAS
Segundo o inciso III, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal, operações de
crédito são compromissos financeiros assumidos em razão de mútuo, abertura de
crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
As operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias, por sua vez,
são definidas pela LRF como operações de crédito destinadas a atender
insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
A Constituição Federal outorgou a competência ao Senado Federal para dispor
sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público Federal (Artigo 52).
Em 2001, o Senado Federal editou a Resolução 43/2001, dispondo, dentre outras
condições, sobre os limites para a contratação das operações de crédito pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive concessão de garantias, seus
limites e condições de autorização.
O artigo 7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal disciplinou os limites e
condições para a realização das operações de crédito.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
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Para os municípios, restou definido que as operações de crédito interno e externo
devem limitar-se a:
* 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para o montante global
das operações realizadas em um exercício financeiro;
* 11,5% (onze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
para o comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos
da dívida consolidada, inclusive relativos a valores a desembolsar de
operações de crédito já contratadas e a contratar.
Quanto à concessão de garantias, o Senado Federal estabeleceu como limite para o
saldo global das garantias concedidas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, o montante equivalente ao máximo de 22% (vinte e dois por cento) da
receita corrente líquida, conforme artigo 9º da Resolução 43/2001. Como exceção,
permitiu que esse montante poderá ser elevado para 32% (trinta e dois por cento) da
receita corrente líquida, desde que, cumulativamente, quando aplicável, o garantidor:
e Não tenha sido chamado a honrar, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, a
contar do mês da análise, quaisquer garantias anteriormente prestadas;
e Esteja cumprindo o limite da dívida consolidada líquida, definido na Resolução
nº 40, de 2001, do Senado Federal;
e Esteja cumprindo os limites de despesa com pessoal previstos na Lei
Complementar nº 101, de 2000;
e Esteja cumprindo o Programa de Ajuste Fiscal acordado com a União, nos
termos da Lei nº 9.496, de 1997.
Quanto às Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias -
ARO, o Senado Federal definiu, conforme artigo 10 da Resolução 43/2001, que o
saldo devedor dessas operações não poderá exceder, no:exercício em que estiver
sendo apurado, a 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observando-se
ainda, dentre outras condições, as disposições contidas nos artigos 14 e 15 daquela
resolução.
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Apresenta-se nas tabelas a seguir, com base nas demonstrações contábeis que
integram a prestação de contas sob análise, os montantes e limites de operações de
crédito contratadas pelo município, apurados ao final do exercício de 2013:
Tabela 27: Operações de crédito Em R$ 1,00
Ra E Doscrição E E Valor
Receita corrente liquida -RCL eo : : 81.864.363,83
Montante global das operações de crédito ; Ro E
% do montante global das operações de crédito sobre a RCL 0,00%
Amortização, juros e demais encargos da dívida pi as -
% do comprometimento anual com amortização, juros e encargos da
dívida sobre a RCL : ao Ê
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013
0,00%
Tabela 28: Garantias concedidas Em R$ 1,00
: ; Descrição : | Valor
Receita corrente líquida - RCL na : 81.864.363,83
Montante global das garantias concedidas E E
% do montante global das garantias concedidas sobre a RCL 0,00%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013
Tabela 29: Operações de crédito - ARO Em R$ 1,00
Montante global das operações de crédito por antecipação de receitas
orçamentárias i ! )
% do montante global das operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias sobre a RCL . e
0,00%
À : Descrição | i Valor
Receita corrente líquida - RCL | SRA 81.864.363,83
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013
Consubstanciando-se nos demonstrativos contábeis e no Relatório de Gestão,
encaminhados pelo jurisdicionado à Corte de Contas, verifica-se que não foram
contratadas operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária,
nem foram concedidas garantias ou recebidas contraga rantias.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel: (2
pal
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7.5 APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO
Por determinação da Constituição Federal, os municípios devem aplicar,
anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino, e devem destinar, ainda, não menos do
que 60% dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb para
o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo
exercício.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município no exercício de 2013 aplicou 26,85% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme demonstrado na planilha de apuração
(ANEXO VI), resumidamente demonstrado na tabela a seguir:
Tabela 30: Ativação na manutenção e desenvolvimento ensino Em R$ 1,00
' Destinação de recursos Nr Valor
Recolas Erobenloniá deimpostos o 6.250.331,12
Receitas provenientes de transferências E A 45.065.25,14
Base de cálculo. del pplicação | nai manutenção. o E cEntolAmanio do
CEIA 51.315.576,26
Valor aplicado na manutenção e desenvolvimento ms ensino 13.775.782,56
%deaplicação fe 26,85%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
Quanto à destinação de recursos para pagamento dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, constatou-se, com base na documentação
que integra a prestação de contas anual, que o município destinou 65,27% das
receitas provenientes do FUNDEB, cumprindo os regramentos jurídicos
estabelecidos na Lei 11.494/2007 (art. 22) e no ADCT da CF/1988 (art. 60),
conforme demonstrado na planilha de apuração (ANEXO Vl), e apresentado
resumidamente na tabela a seguir:
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Tabela 31: Destinação de recursos do FUNDEB prof. Magistério Em R$ 1,00
Destinação de recursos : Valor
Receitas líquidas provenientes do FUNDEB | : ; 16.382.793,53
Pagamento de profissionais do magistério — educação básica
2.755.804,30
Pagamento de profissionais do magistério — ensino fundamental 7.937.275,90
Valor destinado ao pagamento dos profissionais do magistério A 10.693.080,20
% de aplicação . E Ra Ea 65,27%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
7.6 APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SAÚDE
A Emenda Constitucional 29/2000, que alterou os artigos 34, 35, 156, 160, 167 e
198 da Constituição Federal, e acrescentou artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o
financiamento das ações e serviços públicos de saúde, estabeleceu, dentre outras
condições, a obrigatoriedade de aplicação mínima, pelos entes da federação, de
recursos provenientes de impostos e transferências, em ações e serviços públicos
de saúde.
Definiu, no 8 3º no artigo 198 da CF/88, que lei complementar estabeleceria:
e Os percentuais mínimos das receitas de impostos e transferências a serem
aplicados, anualmente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios;
e Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados
a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais;
e As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
esferas federal, estadual, distrital e municipal; e
e As normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
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A,
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FI. 52
Rubrica
Mat. 203178
Em 13 de janeiro de 2012, foi editada a Lei Complementar 141, regulamentando o 8
3º do art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo, dentre outras providencias,
os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; os critérios de rateio
dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo; e a transparência,
visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da aplicação dos recursos destinados
à saúde.
Em relação à aplicação mínima de recursos, restou estabelecido, pelo artigo 7º, que
os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços
públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos
a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do
inciso | do caput e o $ 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.
Avaliou-se, com base na documentação que integra a prestação de contas anual,
que o município no exercício de 2013 aplicou 16,96% da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, em ações e serviços
públicos de saúde, cumprindo o regramento jurídico vigente, conforme
demonstrado na planilha de apuração (Anexo VII), e evidenciado resumidamente na
tabela a seguir:
Tabela 32: Aplicação recursos em ações serviços públicos saúde Em R$ 1,00
Destinação de recursos T Valor
Receitas provenientes de impostos ne Ro 6.250.331,12
Receitas provenientes de transferências a 45.065.25,14
Base de cálculo para aplicação em ações e serviços públicos de saúde 51.315.576,26
Valor aplicado em ações e pedras públicos de Ruca RE 8.701.265,31
% de aplicação: Cc : 16,96%
Fonte: Prestação de Contas Anual/2013.
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FI. 53
Rubrica
Mat. 203178
7.7 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
A Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, ao
dispor sobre o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos
recursos do Fundeb (distribuídos, transferidos e aplicados pelos entes da
federação), atribuiu aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do
Fundeb a competência fiscalizatória sobre esses recursos.
Esses conselhos, no âmbito dos municípios, são colegiados compostos por, no
mínimo, nove membros, sendo:
e 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
e 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
e 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
e 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
e 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
e 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
O portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE resumiu as
funções dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb conforme
segue?:
A escolha dos representantes dos professores, diretores, pais de alunos e
servidores das escolas deve ser realizada pelos grupos organizados ou
organizações de classe que representam esses segmentos e comunicada
ao chefe do Poder Executivo para que este, por ato oficial, os nomeie para o
exercício das funções de conselheiros.
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A atividade dos conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais
instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o
conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de
representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle
interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle
externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do
Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder
Executivo.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da
sociedade, que pode apontar falhas ou irregularidades eventualmente
cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas
prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão:
e acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundeb;
e supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito
de suas respectivas esferas governamentais de atuação;
e supervisionar a realização do censo escolar anual;
e instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao
respectivo Tribunal de Contas. O parecer deve ser apresentado ao
Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do
prazo para apresentação da prestação de contas ao Tribunal; e
e acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e do
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados,
responsabilizando-se pelo recebimento e análise da prestação de
contas desses programas, encaminhando ao FNDE o demonstrativo
sintético anual da execução físico-financeira, acompanhado de parecer
conclusivo, e notificar o órgão executor dos programas e o FNDE
quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos
recursos.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundeb que integra a prestação de contas anual do município de Domingos
Martins, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício de 2013, e
constatou-se que o Conselho emitiu parecer favorável em relação à aplicação dos
recursos vinculados ao FUNDEB, no exercício de 2013.
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7.8 AVALIAÇÃO DO PARECER EMITIDO PELO CONSELHO DE SAÚDE
A Lei Complementar 141/2012, que, conforme dissemos anteriormente,
regulamentou o 8 3º do art. 198 da Constituição Federal, atribuiu aos Conselhos de
Saúde a competência para avaliar, a cada quadrimestre, o relatório consolidado do
resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do
gestor da saúde sobre a repercussão da execução daquela Lei Complementar nas
condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações
respectivas, encaminhando ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da
Federação as indicações para que sejam adotadas as medidas corretivas
necessárias. (LC 141/2012, art. 41).
Estabeleceu ainda, a LC 141, que o gestor do SUS em cada ente da Federação
deve elaborar relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, contendo, no
mínimo, as informações apresentadas a seguir:
e Montante e fonte dos recursos aplicados no período;
e Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
e Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de
saúde da população em seu âmbito de atuação.
No $ 1º do artigo 36, determinou aos entes da Federação, a obrigatoriedade de
comprovação de elaboração do relatório detalhado referido anteriormente, mediante
o envio de Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei
Complementar.
A Instrução Normativa TC 28/2013, ao dispor sobre o rol de documentos que os
Chefes dos Poderes Executivos Municipais devem encaminhar ao Tribunal de
Contas, a título de prestação de contas anual, disciplinou, em seu Anexo Il, item 21,
a obrigatoriedade de envio do Parecer do Conselho de Fiscalização sobre a
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Mat. 203178
prestação de contas dos recursos aplicados em ações e serviços públicos de saúde,
na forma dos artigos 34 a 37 da Lei Complementar Federal nº 141/2012.
Avaliou-se o parecer do Conselho Municipal de Saúde que integra a prestação de
contas anual do município, emitido sobre a prestação de contas relativa ao exercício
de 2013, e constatou-se que o Conselho de Saúde emitiu PARECER CONCLUSIVO
FAVORÁVEL à aprovação das contas da aplicabilidade dos recursos em saúde, em
conformidade com os ditames da Lei Complementar 141/2012.
7.9 RENÚNCIA DE RECEITA
A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao dispor sobre a renúncia de receita,
estabeleceu que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das seguintes condições:
e Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
e Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O artigo 4º LRF, estabelece que deve integrar o projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, o qual deve conter, dentre outros
demonstrativos, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
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FI. EVA
Rubrica
Mat. 203178
Esse demonstrativo, além de condicionar a concessão da renúncia de receita, tem
por objetivo tornar transparente os requisitos exigidos para a concessão ou
ampliação dos benefícios de natureza tributária.
Avaliou-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do
município, aprovadas para o exercício de 2013, e constata-se não ter sido prevista
ou estabelecida renúncia de receita, o que pode ser corroborado por meio do
“Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia de Receita — Anexo
de Metas Fiscais” e do Relatório de Gestão.
8 QUADRO RESUMIDO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E LIMITES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
A seguir, demonstra-se resumidamente os resultados da execução orçamentária,
financeira, patrimonial e da gestão fiscal ao final do exercício de 2013:
Resultado da Fit orçamentária Em R$ 1,00
Ee Unidades gestora : | Execução
Receita total ERAS a 87.926.483,03
Despesa total executada emponfedoE 83.009.421,70
Resultado da execução orçamentária (OURSspeTavio 4.917.061,33
Resultado da execução financeira Em R$ 1,00
(=) Saldo em espécie do exercício anterior,
13.611.334,44
(+) Receitas orçamentárias
87.926.483,03
(+) Transferências financeiras recebidas
(+) Recebimentos extraorçamentários
(-) Despesas orçamentárias
13.490.760,33
32.982.652,66
E 83.009.421,70
(=) Transferências financeiras concedidas
(-) Pagamentos extraorçamentários
(=) Saldo em espécie para o exercício seguinte
13.490.760,33
36.367.910,89
15.143.137,54
Resultado das variações patrimoniais
Em R$ 1,00
Variações patrimoniais aumentativas
110.687.112,85
Variações patrimoniais diminutivas |
Resultado patrimonial do período
| 113.771.301,95
| (3.084.189,10)
R. José Alexandro Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - wumw.ice es.gov.br
A
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Fi, 58
Rubrica ee
Mat. 203178
Situação patrimonial Em R$ 1,00
HEspecificação | 2013
E ERRA : 43.638.622,17
Ativo circulante
Ativo não circulante.
48.921.184,50
Passivo circulante
1.181.875,77
Passivo não circulante 38.201.611,15
Patrimônio líquido |
| 53.176.319,75
Resultado patrimonial do período
(3.084.189,10)
mestncas com pessoal — Poder Executivo . Em R$ 1,00
ú É Pr Valor
81.864.363,83
Receita corrente líquida ROLO
Despesas totais com pessoal |
35.713.236,97
% das despesas totais com pessoal em Relação 5 ROL
43,99%
Des epésas com pessoal consolidadas (E (Executivo e Legislativo) Em R$ 1,00
Descrição a Valor
Receita corrente liquida -RCL TT : 81.864.363,83
Despesas totais com pessoal . E 38.243.367,47
% das despesas totais com pessoal em oleo ã RCL 47,08%
Transferências E o Poder Legislativo Em R$ 1,00
MiDescrição UN E Lo Valor
Receita tributária e. STE CUERE (Art. 29-A CF/88). 45.528.598,41
% máximo para o municipio | Ee 7,00%
Valor máximo permitido para RR na : 3.397.001,89
Valorefetivamentetransferido É 3.250.897,10
Dívida consolidada líquida Em R$ 1,00
SR UR Descrição E ; Valor
Divida consolidada E 3.320.453,49
Deduções o AA E 14.401.581,14
Dívida consolidada TER ita : ) a -
Receita corrente líquida - RCL | is ; 81.864.363,83
% da dívida consolidada MTE sobre a REL y a
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Operações de crédito
Proc. TC | 3353/2014
FI. 59
Rubrica
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Em R$ 1,00
Valor
Resta corrente líquida — RCL R
Montante global das operações de crédito
81.864.363,83
% do montante global das operações de crédito ER a ROL
0,00%
Amortização, juros e demais | encargos dadívida
% do comprometimento anual com ppentação luros e Ri
encargos da divida sobrea RCL
0,00%
Garantias concedidas
Em R$ 1,00
Valor
Receita corrente Em RR
Montante global das. garantias. concedidas |
81.864.363,83
0,00%
Em R$ 1,00
Receita corrente fada REL
Valor
81.864.363,83
Montante global das operaç de Gródio por gricaigação de
receitas orçamentárias.
% do montante global das operações de Eródito por antecipação
de receitas orçamentárias sobre a RCL |
0,00%
ApliCaçao | na angianção e desenvolvimento do ensino
Em R$ 1,00
- Destinação de recursos
Valor
Receitas rev neitês de impostos
Receitas provenientes de transferências
6.250.331,12
45.065.25,14
Base de cálculo para gplcação na a manutenção. e desenvolvimento do
ensino
51.315.576,26
13.775.782,56
Valor aplicado na manutenção é e desenvolvimento do ensino
%deaplicação 26,85%
Destinação El recursos do FUNDEB Erofissianaio mediada Em R$ 1,00
Destinação de recursos Valor
Receitas líquidas Eroveniêntea do FUNDEB” : 16.382.793,53
Pagamento de profissionais do magistério — educação básica 2.755.804,30
Pagamento de profissionais do magistério — ensino fundamental 7.937.275,90
Valor destinado ao. pagamento gos Eronenioras do agistorio 10.693.080,20
% de aplicação E e E 65,27%
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Proc. TC | 3353/2014
FI. 60
Rubrica
Mat. 203178
A Pehads f ti em ações e serviços úblicos saúde Em R$ 1,00
fisco Cad TM Destinação. de recursos a Valor
6.250.331,12
45.065.25,14
51.315.576,26
8.701.265,31
16,96%
% de aplicação” E
9 CONCLUSÃO
As contas anuais ora avaliadas refletiram a conduta do Sr. Luiz Carlos Prezoti
Rocha, chefe do Poder Executivo Municipal, no exercício das funções políticas de
planejamento, organização, direção e controle das políticas públicas do município de
Domingos Martins, no exercício de 2013.
Respeitado o escopo delimitado pela Resolução TC 273/2014, a análise consignada
neste Relatório Técnico Contábil teve por base as informações apresentadas nas
peças e demonstrativos contábeis encaminhados pelo gestor responsável, nos
termos da Instrução Normativa TC 28/2013.
Sob o aspecto técnico-contábil, opina-se pela emissão de Parecer Prévio
recomendando ao Legislativo Municipal a aprovação da prestação de contas do Sr.
Luiz Carlos Prezoti Rocha, na forma do artigo 80 da Lei Complementar Estadual
621/2012.
Vitória — E.S., 10 de abril de 2015.
A
AESA DEENO
ALYSSONMUSSOLINI ROCHA DE OLIVEIRA — MAT.: 203.178
Proc. TC | 3353/2014
FI. 61
Rubrica
Mat. 203178
ANEXO | - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS PRÓPRIAS - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES
Contrib. Plano Seg. Social Servidor
Servidor
Patronal
Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Legislativo
IRRF Inc. sobre a Rem. Paga aos Serv. Públicos do Poder Executivo
91.780.265,44
6.445.319,42
1.910.076,56
2.337.026,68
102.755,72
79.941.513,99
1.043.573,07
9.915.901,61
1.418.541,72
1.418.541,72
181.941,80
8.315.418,09
Receita de Transferência p/ PSF e PACS -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 81.864.363,83
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 248 - Tel.: (27) 3334-7800 - www .tc e.es.gov.br
Proc. TC | 3353/2014
Fil; 62
Rubrica
Mat. 203178
ANEXO Il - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DO PODER
EXECUTIVO
Re o DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 37.343.075,94
Pessoal Ativo 35.853.677,61
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.489.398,33
Despesas não Computadas (art. 19, 8 1º da LRF)
( Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
E
o
n»
Ed
E)
E)
E
o
a
() Decorrentes de Decisão Judicial
() Despesas de Exercícios Anteriores
(2) Inativos com Recursos Vinculados
(5) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo Don
() Desp. com Pag. Pessoal c/ Rec. PSF e PACS [al
-) Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder Do
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, 8 1º da LRF, a
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE Do
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL
LIMITE LEGAL (Incisos |, Il e III, Art. 20 da LRF) - <54%>
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <51,30%>
ANEXO Ill - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL CONSOLIDADA
"| DESPESA LIQUIDADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL 39.873.206,44
Pessoal Ativo 38.383.808,11
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.489.398,33
pesas não Computadas (art. 19, 81º da LRF
(-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária E
(-) Decorrentes de Decisão Judicial
(-) Despesas de Exercícios Anteriores
(-) Inativos com Recursos Vinculados
(-) Convocação Extraordinária
(-) IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Legislativo
() IRRF Inc. Rem. Pg. Aos Serv. Públicos do Poder Executivo
(-) Desp. com Pag. Pessoal c/ Receita PSF e PACS
() Desp. com Pag. Verba Indeniz. aos Chefes de Poder -
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO (Art. 18, $ 1º da LRF,
DESPESA COM PESSOAL - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
De
297.764,50
% DO TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL 47,08%
LIMITE LEGAL (Incisos |, Il e ll, Art. 20 da LRF) - <60%> 49.118.618,30
LIMITE PRUDENCIAL ($ único, Art. 22 da LRF) - <57%> 46.662.687,38
a. José Alexandra Buaii, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www.tce.es.gov.br
Proc. TC
FI.
Rubrica
Mat.
3353/2014
63
203178
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O PODER
LEGISLATIVO
“RECEITA TRIB
RIA TOTAL
Receita Tributária Total
5.425.086,74
5.425.086,74
42.382.137,95
6.445.319,42
6.445.319,42
E
| Demais Dados Adicionais |
23 [Totaide Duodécimos (Repasses) Recebidos
24 |Valor do Subsídio Mês percebido pelo Deputado Estadual
25 |% Máximo de Correlação com Subsídio do Deputado - cfe população
26 |% Máximo de Gasto do Poder Legislativo - cfe população
2 15.479.671,75 16.647.738,74
E) 45.161,61 44.014,00
4 688.712,50 667.232,68
5 |17.2109.01 ICMS - Desoneração Exportações - 3.002.045,57
6 |1.7.2.2.01.01/ 1.7.2.2.01.03 ICMS 24.713.609,42 23.137.776,61
Th IPVA 1.390.293,85 1.566.437,54
Le.
ap : IGEM TRIBUTÁRIA | 721.373,12 636.476,99
9 T1.2.20.29.00 Contrib. P/ Cust, um, Públ. 435.811,99] 489.127,84]
10º |1.9.1.1.02.03 Multas e Juros de Mora - IRRF E E
11 [1.9.1.1.38.00 Multas e Juros de Mora - IPTU 7.068,80 6.244,40
12 [1.9.1.1.39.00 Multas e Juros de Mora - ITBI - -
1.9.1.1.40.00 Multas e Juros de Mora - ISS 23.543,72 14.520,46
14 Multas e Juros de Mora - DA - IRRF - -
Multas e Juros de Mora - DA - IPTU 57.623,91 59.384,47
É Multas e Juros de Mora - DA - ITBI E E
17 [1.9.1.3.13.00 Multas e Juros de Mora - DA - ISS] 4.305,40 2.840,17
Divda Ativa Tributária
E 23.247.110,94
13.788.385,51
48.528.598,41 7.088.811,90
— REFERÊNCIA Exercício em Exame
Movimento Extra-Contábil 3.395.821,14
Lei Autorizativa Especifica 20.042,34
art. 29, inc. VI, CF 30,00%,
I art. 29-A, CF 7,00%.
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 28 050- 913 - Caixa Postal 246 - Tel: (27) 3334 7600 - www tce.es.gov.br
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ANEXO V - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
RREO ANEXO X (Lei 9.394/96, art. 72)
1 - RECEITAS DE IMPOSTOS
1.1 - Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Temitorial Urbana - IPTU
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IPTU
Divida Ativa do IPTU
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do IPTU
R$)
RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS
REALIZADAS
585.222,23
519.593,36
6.244,40
59.384,47
1.2 - Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITBI
Divida Ativa do ITBI
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Dívida Ativa do ITBI
1.3 - Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS
Divida Ativa do ISS
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do ISS
1.4 - Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do IRRF
Dívida Ativa do IRRF
Multas, Juros de Mora, Atualização Monetária e Outros Encargos da Divida Ativa do IRRF
520.989,03
520.989,03
4.436.841,20
4.419.480,57
14.520,46
2.840,17
707.278,66
707.278,66
2 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
2.1 - Cota-Parte FPM
2.2 - Cota-Parte ICMS
2.3 - ICMS-Desoneração - LC nº 87/96
2.4 - Cota-Parte IPl-Exportação
2.5 - Cota-Parte ITR
2.6 - Cota-Parte IPVA
2.7 - Cota-Parte IOF-Ouro
45.065.245,14
16.647.738,74
23.137.776,61
3.002.045,57
667.232,68
44.014,00
1.566.437,54
3 - TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1+2)
51.315.576,26
R. José Alexandre Buaiz, 157 - Enseada do Suá - Vitória-ES - CEP 29.050-913 - Caixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www .tce.es.gov.br
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Rubrica
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OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO
[4 - TRANSFERÊNCIAS DO FNDE
4.1 - Transferências do Salário Educação
4.2 - Outras Transferências do FNDE.
5 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO
[7 - OUTRAS RECEITAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO
8 - TOTAL DAS OUTRAS RECEITAS DESTINADAS AO ENSINO (4+ 5+6+7)
[6 - RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A EDUCAÇÃO
REALIZADAS
9.1 - Cota-Parte FPM Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.1)
9.2 - Cota-Parte ICMS Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.2)
9.3 - Cota-Parte ICMS-Desoneração Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.3)
9.4 - Cota-Parte IP-Exportação Destinadas ao FUNDEB (16,66% de 2.4)
9.5 - Cota-Parte ITR Destinadas ao FUNDEB (6,66% de 2.5)
9.6 - Cota-Parte IPVA Destinadas ao FUNDEB (6,66% de 2.6)
10.1 - Transferências de Recursos do FUNDEB
10.2 - Complementação da União ao FUNDEB
10.3 - Cota Municipalização
10.4 - Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB
DESPESAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - FUNDEB
12 - PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
12.1 - Com Educação Infantil
12.2 - Com Ensino Fundamental
RECEITAS DO FUNDEB REALIZADAS
9 - RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB 8.315.418,09
313.533,17
10 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 16.382.793,53
11 - RESULTADO BLuco DAS TRANSFERÊNCIAS DO rd (191.3 -9) 8.067.375, 24
3.222.815,90
4.592.800,09
44.019,84
133.446,45
8.802,64
16.382.793,53
REALIZADAS
10.693.080,20
2.755.804,30
7.937.275,90
65,27%
[ei Se
RECEITAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
14 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO MDE (25% * 3)
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
15 - SUBFUNÇÕES COMPUTÁVEIS - MDE
22.519.330,00
15.1 - Despesas Custeadas com Educação Infantil, Ensino Fundamental, Especial, Jovens e
Adultos e Adm. Geral
16 - SUBFUNÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS - MDE
16.1 - Desp. Custeadas Ensino Médio, Superior, Profissional e Outras
22.519.330,00
17 - TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO (15 + 16)
22.519.330,00
DEDUÇÕES / ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DO LIMITE CONSTITUCIONAL
18 - RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
REALIZADAS
19 - RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE
RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
676.172,00
20 CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO
21 - RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO
22 - DESPESAS COM OUTRAS FONTES DE RECURSOS VINCULADAS (Convênios, Sal.
Educação, etc.)
TOTAL DA. DEDUÇÕES | ADIÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES
[CONSTITUCIONAIS (18 + 19 + 20 + 21 + 22)
8.743.547,44
MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(15) - (23) / (3)] * 100%
26,85%
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ANEXO VI - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS E DAS
DESPESAS PRÓPRIAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
RREO ANEXO XVI (ADCT, Art. 77) (R$)
RECEITAS REALIZADAS
Receitas de Impostos 6.250.331,12
Impostos 6.167.341,62
Divida Ativa de Impostos -
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos de Impostos e da Dívida Ativa de Impostos 82.989,50
Receitas de Transferências Constitucionais e Legais 45.065.245,14
Cota-Parte FPM (100%) 16.647.738,74
Transf. Financ. ICMS-Desoneração - LC nº 87/96 (100%) 3.002.045,57
Cota-Parte ICMS (100%) 23.137.776,61
Cota-Parte IP-Exportação (100%) 667.232,68
Cota-Parte ITR (100%) 44.014,00
Cota-Parte IOF-Ouro (100%) -
— Cota-Parte IPVA (100%) 1.566.437,54
TOTAL | 51.,315.576,26
DESPESAS COM SAÚDE (POR SUBFUNÇÃO) LIQUIDADAS
Atenção Básica 8.342.511,06
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 8.102.062,09
Suporte Profilático e Terapêutico 533.981,13
Vigilância Sanitária 171.317,42
Vigilância Epidemiológica 171.317,42
Alimentação e Nutrição -
Administração Geral 1.017.587,91
Outras Subfunções
TOTAL 18.338.777,03
DEDUÇÕES DA DESPESA 9.637.511,72
(-) RECEITAS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - CONTAS BANCÁRIAS DA SAÚDE
() DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
() DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE 9.390.357,19
Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 9.390.357,19
Recursos de Operações de Crédito -
Recursos de Convênios E
Outros Recursos =
(-) DESPESAS GLOSADAS - NATUREZA INDEVIDA 2
-) RPP A PAGAR CANC. - VINC. À SAÚDE/RPP INSCRITOS SEM DISP. FINANCEIRA 247.154,53
ACRÉSCIMOS À DESPESA E
(+) * DESPESA COM CONTR. PREVIDENCIÁRIAS DOS ENTES ESTATAIS -
+) DESPESAS INCLUÍDAS E:
TOTAL DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE 8.701.265,31
PARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE NA RECEITA DE IMPOSTOS ER 16,96%
E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - LIMITE CONSTITUCIONAL
aixa Postal 246 - Tel.: (27) 3334-7600 - www tce.es.gov.br