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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Canal que torna obrigatória a
instalação de sistema de monitoramento de imagens nas agências e nos postos de serviços das
instituições financeiras, localizadas no Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o art. 30,
I, da Constituição Federal, autoriza o Município legislar sobre o tema por tratar de matéria de
interesse eminentemente local, situação que se observa no presente caso.
O projeto objetiva garantir maior segurança tanto aos cidadãos, que adentram nas instituições
bancárias, quanto aos próprios funcionários destas instituições, pois, a implantação de um
rigoroso sistema de monitoramento inibirá assaltos nas agências existentes no nosso município.
Desta forma, entendo que o projeto se reveste de legalidade e constitucionalidade, estando apto a
ser aprovado por esta Casa.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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