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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2004
do dia
Orde / Altera o art. 2º da Resolução Nº 2, de 16 de fevereiro de
Em ot / Ra 2004 e inclui parágrafo único ao art.13 da Resolução nº
8/2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
das atribuições legais, Resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 2, de 16 de fevereiro de 2004 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O número de vagas para estágio fica fixado em 89 (nove) para nível superior e 09 (nove) para
nivel médio, ”
Art. 2º É acrescentado ao art.13 da Resolução nº 8 de 08 de agosto de 2003, o seguinte parágrafo único:
“Ar I3 (..).
Parágrafo único Fica permitida a prestação de serviços voluntários aquele estudante de nível médio
que já tenha experiência de estágio na Câmara Municipal.”
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta da Dotação
Orçamentária: 001001.0103100012.001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal - Elemento
de Despesa: 3.3.90.36.000-Outros serviços de terceiros — Pessoa Física.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 05 de outubro de 2004.
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MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Presidente
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