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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 52/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilmar Canal que torna obrigatória a
instalação de sistema demonitoramento de imagens nas agências e nos postos de serviços das
instituições financeiras, localizadas no Município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob exame não versa sobre a criação
e custeio e nenhuma despesa com o erário público. Todavia, as multas fixadas devem ser
observadas por esta comissão, pois, referem-se a recursos financeiros, que podem adentrar no
caixa do município.
Quanto as multas entendo que as mesmas foram fixadas com prudência e razoabilidade.
Diante do exposto profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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