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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 54/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Emerson Solanger Monhol que dispõe
sobre a publicidade de laudo que atesta a qualidade da água consumida nas fontes de água
públicas, mantidas pela municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Nosso município pussiu várias fontes de água
mineral que são consumidas pela população, logo entendo que a verificação da qualidade da
água é uma medida necessária que já é feita pela municipalidade.
Ocorre que os cidadãos não tem acesso aos laudos que são feitos pela municipalidade, sendo
muito importante que a prefeitura afixe tais documentos, próximo as fontes, pois, assim, todos
terão conhecimento da situação da água que consumirão.
Diante do exposto profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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