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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 55/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Divino de Souza Fernandes que cria o dia
municipal das domésticas.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise homenageia a clase das
trabalhadoras domésticas, que, além de cuidarem das próprias famílias, dedicam o mesmo
carinho às famílias para as quais prestam serviço e que, na maioria das vezes, encontram-se no
anonimato e relegado a segundo planos.
A criação de datas comemorativas é de competência concorrente entre o Poder Executivo e o
Poder Legislativo.
Diante do exposto profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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