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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que revoga a Resolução nº 10, de 28
de agosto de 2003 e Resolução nº15, de 30 de outubro de 2007.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A resolução nº 15/2007 versa sobre as normas
de almoxarifado e patrimônio, todavia, outra resolução foi publicada sobre o tema.
Diante da existência de duas normas que regulamentam o mesmo tema, torna-se necessária a
revogação da resolução 10/2003 que foi a primeira a existir, e que foi substituída pela Resolução
nº 15/2007.
Diante do exposto profiro voto favorável ao projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
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